Regras preveem que serviço pode ‘aperfeiçoar e controlar o trânsito’
As 22 câmeras espalhadas pelo Centro de Campo Grande, que fazem parte do programa de videomonitoramento, implantado pela prefeitura da Capital, em parceria com órgãos de segurança, não atuarão como radares de trânsito. Segundo a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), as imagens registradas pelas câmeras de segurança não podem ser usadas para aplicação de multas, prática que configuraria violação ao direito de privacidade do cidadão.
De acordo com a agência, as câmeras servem para auxiliar as forças policiais sobre as infrações que estão acontecendo. Com base no monitoramento, é possível que as mesmas se desloquem para o local com maior agilidade.
As especificações dos serviços que poderão ser exercidos com as câmeras foram publicadas no Diário Oficial do Município (Diogrande) de quinta-feira (2). A publicação contém 33 artigos, divididos em quatro capítulos que descrevem as funções do vídeomonitoramento.
O inciso V do artigo 8, que descreve sobre a utilização das câmeras no trânsito, prevê, entre os objetivos e diretrizes do serviço, que ele tem a finalidade de “aperfeiçoar e controlar o trânsito”. Ao todo, o videomonitoramento tem 24 atribuições, todas ligadas à segurança.
