Câmeras do centro não serão usadas para multas de trânsito, diz Agetran

Regras preveem que serviço pode 'aperfeiçoar e controlar o trânsito'
| 03/07/2015
- 21:51
Câmeras do centro não serão usadas para multas de trânsito, diz Agetran

Regras preveem que serviço pode ‘aperfeiçoar e controlar o trânsito’

As 22 câmeras espalhadas pelo Centro de Campo Grande, que fazem parte do programa de , implantado pela prefeitura da Capital, em parceria com órgãos de segurança, não atuarão como radares de trânsito. Segundo a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), as imagens registradas pelas câmeras de segurança não podem ser usadas para aplicação de multas, prática que configuraria violação ao direito de privacidade do cidadão. 

De acordo com a agência, as câmeras servem para auxiliar as forças policiais sobre as infrações que estão acontecendo. Com base no monitoramento, é possível que as mesmas se desloquem para o local com maior agilidade.

As especificações dos serviços que poderão ser exercidos com as câmeras foram publicadas no Diário Oficial do Município (Diogrande) de quinta-feira (2). A publicação contém 33 artigos, divididos em quatro capítulos que descrevem as funções do vídeomonitoramento.

O inciso V do artigo 8, que descreve sobre a utilização das câmeras no trânsito, prevê, entre os objetivos e diretrizes do serviço, que ele tem a finalidade de “aperfeiçoar e controlar o trânsito”. Ao todo, o videomonitoramento tem 24 atribuições, todas ligadas à segurança.

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