O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de revisão dos termos dos acordos de leniência firmados por empresas investigadas durante a Operação Lava Jato. A análise, que estava prevista para iniciar nesta sexta-feira, 8, em plenário virtual, deve ser remarcada para o dia 15 de agosto, a partir das 11h.
O ministro André Mendonça, relator do caso, emitiu um despacho sinalizando que o processo estava pronto para julgamento. O magistrado solicitou que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, paute a ação “em razão da urgência caracterizada no presente caso e da relevância das questões nela tratadas”.
A ação foi proposta em março de 2023 por PCdoB, PSOL e Solidariedade, que questionam os acordos firmados antes da formalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 2020, que sistematiza regras para o procedimento.
As legendas ainda apontam um “estado de coisas inconstitucional” na Lava Jato e alegam uma suposta atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) nas negociações.
O acordo de leniência é um instrumento jurídico sancionador negocial firmado entre a administração pública e uma pessoa jurídica, que colabora, livremente, ao disponibilizar informações e meios de prova sobre irregularidades que cometeu, e assume a responsabilidade dos atos.
O acordo busca recuperar o dinheiro público perdido, proteger a empresa e seus funcionários, evitar que novos crimes aconteçam e incentivar uma cultura de honestidade e regras dentro da empresa Como resultado, a empresa recebe punições menores porque ajudou nas investigações, conforme a lei permite.
Na visão dos partidos, no entanto, os acordos de leniência firmados durante a operação foram prejudiciais às empresas acusadas e evidenciaram um caráter “punitivista e inconstitucional do lavajatismo”.
Em 2024, o STF abriu prazo para as empresas que firmaram esses acordos e os órgãos públicos negociarem uma solução consensual. O despacho atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
O órgão informou que, apesar de a proposta final oferecida em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) ter sido aceita pelas empresas, ainda faltam negociações finais sobre os prazos de pagamento das dívidas restantes previstas nos acordos de leniência.
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