O Senado Federal leva à votação em plenário, nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que exclui a circunstância atenuante no caso de estupro contra mulheres quando o criminoso tem menos de 21 anos ou mais de 70 anos.
O Projeto de Lei (PL) 419/2023 determina que “o atenuante de idade não poderá ser invocado para diminuir a pena ou reduzir o prazo de prescrição de crimes que envolvem violência sexual contra as mulheres”. Ou seja, o projeto quer impedir que estupradores mais jovens ou mais velhos tenham a pena diminuída apenas por causa da faixa etária.
A justificativa da proposta é “ampliar o alcance da proteção legal conferida às vítimas de crimes sexuais, incluindo expressamente crianças e adolescentes, ao lado das mulheres”, diz o texto.
“Ao impedir que o agressor se beneficie de atenuantes ou da redução dos prazos de prescrição com base em sua idade nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a medida contribui para o fortalecimento da proteção à infância e à adolescência, em consonância com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, conforme a justificativa do projeto.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta já foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O PL modifica os artigos 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). A sessão plenária está marcada para as 14h e, caso o projeto seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.
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