O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi ouvido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 21, e enfatizou que o governo federal não tem “nenhum interesse” em interferir nas forças policiais estaduais. Lewandowski foi convidado pela oposição para prestar esclarecimentos sobre a PEC da Segurança Pública.
“Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.
O ministro ainda argumentou que a proposta não tem viés eleitoral, e sim o propósito de promover a cooperação entre União, Estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse Lewandowski.
A PEC foi enviada ao Congresso em 23 de abril deste ano pelo governo federal, sendo a principal aposta do Executivo para a área da segurança. Desde antes da tramitação, a oposição já sinalizava que a tramitação do texto seria conturbada. A participação de Lewandowski ocorreu pela aprovação na CCJ de um requerimento, de autoria do líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), convidando o ministro a se explicar sobre a PEC.
Desde a sua primeira versão, o texto foi modificado em diversos pontos, especialmente após críticas de governadores e prefeitos
Apesar de reconhecer a importância da proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC, fez ponderações sobre a eficácia e a abrangência do texto. Ainda assim, destacou que há um objetivo compartilhado entre o Executivo e o Legislativo.
“Não quero antecipar relatório e antecipar minha visão em relação à matéria. Não sou um federalista radical, mas cultivo o valor da autonomia dos Estados. Não concebo que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília“, afirmou.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.
A PEC rebatiza a PRF como Polícia Viária Federal, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Consta no anteprojeto um trecho garantindo que a corporação não vai se ocupar de funções hoje exercidas pelas Polícias Federal (PF) e Civil.
O texto também reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime, ponto que havia criado celeuma com os governadores, que temem uma eventual invasão de competência das polícias estaduais Para dirimir questionamentos, a nova minuta agora deixa claro que isso não deve ocorrer.
Entre os principais pontos da proposta está a definição da responsabilidade da União de formular a política e o plano nacional de segurança pública, bem como de coordenar o sistema penitenciário.
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