O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se opôs à concessão de perdão definitivo aos crimes confessados pelo tenente-coronel Mauro Cid e propôs somente a redução de 1/3 das penas que possam ser impostas ao ex-ajudante de ordens da Presidência.
Nas alegações finais — entregues na noite de segunda, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF) — em que pede a condenação dos oito réus do “núcleo crucial” da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Gonet considerou que Cid, embora tenha contribuído com as investigações, omitiu fatos graves e “resistiu” ao cumprimento integral do seu acordo de colaboração premiada.
Caberá ao ministro do STF Alexandre de Moraes e aos demais integrantes da Primeira Turma da Corte decidir quais benefícios serão concedidos ao tenente-coronel por ter delatado envolvidos no plano de golpe. “Ao lado dos benefícios trazidos à instrução processual, o comportamento do colaborador igualmente ensejou prejuízos relevantes ao interesse público e à higidez da jurisdição penal, exigindo criteriosa ponderação quanto à concessão das benesses previstas em lei”, defendeu Gonet.
‘Boa-fé’
A recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que Cid se beneficie apenas da redução da pena implica a impossibilidade de conversão automática de uma pena de prisão em restritiva de direitos, por exemplo. “Esses benefícios exigem colaboração efetiva, integral e pautada pela boa-fé, requisitos não plenamente evidenciados no caso”, afirmou Gonet.
O procurador-geral sustentou nas alegações finais apresentadas a Moraes que Cid adotou em diversos momentos do processo uma “narrativa seletiva”. Gonet citou como exemplo a resistência do militar em reconhecer a sua efetiva participação nos eventos apurados pela Polícia Federal. “Registre-se, nesse sentido, que a omissão de fatos graves, a adoção de uma narrativa seletiva e a ambiguidade do comportamento prejudicam apenas o próprio réu, sem nada afetar o acervo probatório desta ação penal”, ponderou Gonet.
Penas
Os cinco crimes atribuídos a Bolsonaro e a seus aliados são tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito (pena de 4 a 8 anos); golpe de estado (pena de 4 a 12 anos); organização criminosa armada (pena de 3 a 8 anos que pode ser aumentada para 17 anos com agravantes citados na denúncia); dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (pena de 6 meses a 3 anos); e deterioração de patrimônio tombado (pena de 1 a 3 anos).
De acordo com a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro implementou um plano “progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas”, com o objetivo de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022. Caso a Primeira Turma do Supremo acolha os argumentos da acusação, o ex-presidente poderá ser sentenciado a 43 anos de prisão.
Marinha
Ainda nas alegações finais da ação penal do golpe, a Procuradoria-Geral da República afirmou que o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, “aderiu de forma decisiva ao projeto golpista de Jair Bolsonaro”. Para a PGR, “o engajamento do comandante da Marinha à insurreição não pode, sob nenhuma hipótese, ser minimizado”. Gonet imputa ao almirante os mesmos cinco crimes atribuídos a Bolsonaro e aos outros réus do “núcleo crucial”.
Em junho, quando foi interrogado pelos ministros da Primeira Turma do STF, o almirante negou ter colocado as tropas à disposição de Bolsonaro para um golpe. “Eu nunca usei essa expressão (colocar as tropas à disposição). Eu nunca disponibilizei tropas para ações dessa natureza.” Garnier afirmou que seguiu “à risca” a hierarquia e que, como subordinado de Bolsonaro, só poderia questionar ordem “flagrantemente ilegal”, o que, segundo ele, não ocorreu.
“Seu alinhamento à proposta golpista, em contraste com a resistência demonstrada por outros integrantes da cúpula militar, representava um aval estratégico de grande valor simbólico e operacional para a empreitada”, crava Gonet.
Voto impresso
A Procuradoria destaca que, muito antes das eleições de 2022, o militar já demonstrava um alinhamento ideológico com interesses do então presidente da República. Nas alegações, Gonet rememora o desfile militar “atípico” da Marinha, em agosto de 2021, na Praça dos Três Poderes, no mesmo dia em que a Câmara votou uma proposta de emenda à Constituição sobre o “voto impresso”.
Segundo o chefe do Ministério Público Federal, o desfile foi utilizado pela narrativa bolsonarista para “naturalizar a ideia da intervenção militar”. A PGR entende que havia indícios de que Garnier tinha conhecimento das reais intenções do governo Bolsonaro ao promover aquele “inédito” evento militar. “A Operação Formosa era realizada desde 1988 e jamais havia sido utilizado aparato militar daquela magnitude”, disse Gonet.
Um argumento crucial contra o ex-comandante da Marinha gira em torno de uma reunião de Bolsonaro com o então ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, e os comandantes das Forças Armadas, logo após a derrota eleitoral, para discutir a adoção de “GLO (Garantia da Lei e da Ordem), estado de sítio e estado de defesa, em razão do esgotamento dos meios judiciais de revisão do processo eleitoral”.
‘Dolo’
Com base no depoimento do ex-comandante da Aeronáutica, o tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, “declara-se que Almir Garnier foi o único comandante a se colocar à disposição de uma eventual ruptura, chegando a oferecer tropas para a implantação das medidas autoritárias”.
“A colocação expressa das ‘tropas à disposição’, fato narrado na denúncia e confirmado judicialmente, reforça o dolo já manifestado pela conduta do almirante.” Para Gonet, o almirante “contribuiu decisivamente para a escalada de tensão institucional que culminaria nos violentos protestos de janeiro de 2023”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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