A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República rejeitou pedido de reconsideração da penalidade aplicada ao ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, do governo de Jair Bolsonaro, pelo esquema do “gabinete paralelo” no Ministério da Educação (MEC). O caso foi revelado pelo Estadão em 2022.
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A decisão da CEP, de segunda-feira, 25, manteve a “censura ética” aplicada ao ex-ministro. A punição tem efeito de uma espécie de “mancha no currículo” e não tem relação com eventuais punições em processos criminais ou de improbidade.
A defesa do ex-ministro afirmou que vai recorrer ao Judiciário contra a decisão por entender que ela é “arbitrária e sem base empírica”.
A reportagem do Estadão revelou que Milton Ribeiro permitiu que um grupo de pastores evangélicos, sem relação formal com o MEC, interferisse na agenda e nas entregas do ministério. O grupo atuava para favorecer a liberação de verbas para aliados.
O caso levou à exoneração do ministro, que chegou a ser preso em investigação por tráfico de influência e corrupção. A investigação oficial da Controladoria-Geral da União (CGU) seguiu o caminho da apuração traçado pelo Estadão.
A Comissão de Ética entendeu que o pedido de reconsideração não trouxe elementos novos e que poderiam modificar o entendimento anterior, de abril.
A defesa do ex-ministro alegou também que a licitude de uma gravação na qual Milton Ribeiro apareceu falando sobre a distribuição de verbas públicas está sendo questionada em um inquérito policial.
A CEP ressaltou que as esferas ética, penal, civil e administrativa são autônomas e que o colegiado deve atuar com base nas próprias prerrogativas.
“O foco da análise recai, tão somente, sobre a conduta inicialmente praticada – caracterizada como contrária aos preceitos éticos que regem o exercício da função pública”, destacou o conselheiro relator, Manoel Caetano Ferreira Filho.
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