Secretários de Segurança Pública dos Estados vêm debatendo uma proposta de reforma do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). O órgão colegiado tem a atribuição de formular e propor ao Ministério da Justiça diretrizes para as políticas de segurança, com foco na prevenção e repressão à violência e à criminalidade.
O lobby dos secretários é para reduzir a participação de representantes da sociedade civil. Há uma percepção de que os profissionais de segurança estão sub-representados.
O conselho é formado por profissionais de Segurança Pública (11) e representantes do governo federal (13), do sistema de Justiça (6) e da sociedade civil (2). Pesquisadores renomados também têm assento no órgão – são reservadas oito vagas para cidadãos com “notórios conhecimentos” na área.
A composição foi pensada para reunir profissionais com diferentes trajetórias e, com isso, contemplar pontos de vista plurais, agregar conhecimentos e estimular o debate.
Para o delegado de Polícia Federal Sandro Avelar, secretário de Segurança do Distrito Federal e presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), profissionais do setor devem “prevalecer” no conselho.
“Esses profissionais têm a atribuição de combater a criminalidade e, infelizmente, na atual composição do conselho, eles têm um espaço absolutamente dividido com aqueles que não têm o mesmo grau de conhecimento, até porque não são profissionais da área”, defende.
Avelar é delegado de carreira da PF e tem bom trânsito no universo político e entre as entidades da segurança pública, inclusive junto a ONGs e acadêmicos. Segundo ele, profissionais da segurança “que dedicam a vida inteira a se especializar nessa matéria” estão sendo “preteridos” no momento de desenhar políticas públicas e diretrizes da área.
“Preteridos por aqueles que não são oriundos da segurança pública e que, às vezes, têm um relacionamento muito distante com essa área. Um relacionamento às vezes muito idealista e muito distante do mundo real. E isso sim pode gerar um distanciamento das boas práticas que devem ser adotadas e que todos os secretários de segurança pública, independente de quem é de esquerda, de direita ou de centro, conhecem”, afirma.
O Consesp, que Avelar preside, reúne os secretários de segurança dos 26 Estados e do Distrito Federal.
Veja como o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é composto:
- Representantes de cada órgão ou entidade integrante do Sistema Único de Segurança Pública (secretários de segurança, policiais civis, policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários, policiais científicos, bombeiros, guardas civis, agentes penitenciários, guardas de trânsito);
- Representantes do Poder Judiciário;
- Representantes do Ministério Público;
- Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Representantes da Defensoria Pública;
- Representantes de entidades e organizações da sociedade civil;
- Representantes de entidades de profissionais de Segurança Pública;
- Cidadãos com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada.
Em outros colegiados, como o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Educação, a participação popular é ainda maior. Representantes da sociedade civil e de movimentos sociais ocupam pelo menos metade dos assentos.
Para Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que ocupa uma das vagas reservadas a pesquisadores no CNSP, é saudável que a sociedade participe da elaboração das políticas públicas.
“Os profissionais de segurança são representantes do Estado, têm um mandato, que é o de fazer a segurança pública, mas enquanto agentes sociais eles estão imbuídos de uma missão, que é servir ao cidadão e o cidadão, em uma democracia, precisa ser ouvido e precisa opinar na forma como as políticas serão implementadas”, argumenta a pesquisadora.
Samira afirma que pesquisadores com trajetórias de estudos científicos podem contribuir para a construção de soluções colegiadas. “Achar que os representantes da sociedade civil sabem menos porque têm saberes de outros campos é quase uma visão de que segurança pública é um problema só de polícia”, acrescenta.
Além dela, compõem o conselho nomes como Bruno Paes Manso, especialista em crime organizado, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Ricardo Brisolla Balestreri e o ex-ministro Raul Jungmann.
Instituído pela Lei nº 13.675, de 2018, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é um órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área.
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