O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) não pode ser confundido com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou o sistema de educação. O SUSP está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que está sendo apresentada nesta quinta-feira, 31, pelo governo Lula a governadores em reunião no Palácio do Planalto.
Caiado elogiou a iniciativa de Luiz Inácio Lula da Silva em convocar a reunião, mas disse que o governo tem de “buscar não só experiências teóricas, mas práticas”. “A teoria é muito fácil, mas a praticidade é totalmente diferente. Se partirmos de premissas erradas, vamos chegar a conclusões erradas. Com todo o respeito, mas o SUS e sistema de educação não podem ser confundidos com SUSP, são coisas distintas”, completou.
“Eu trato a pneumonia, câncer e fratura exposta de forma igual em qualquer Estado. Busco a educação de qualidade, alfabetização em qualquer município e Estado. Agora, segurança pública tem peculiaridades. Conheço a segurança pública de Goiás, mas não conheço na Amazônia, não sei como tratar em região de fronteira, no litoral”, disse o governador na reunião com o presidente Lula, ministros e outros governadores para discutir a PEC.
Governador afirma que PEC sobressai às leis
Caiado defendeu, ainda, que o governo federal sirva de apoio aos Estados, e não estabeleça regras específicas. Segundo o governador, a PEC sugerida propõe normas que se sobrepõem às leis dos Estados. “O governo federal tem de servir de apoio a nós, e não o governo e o Congresso quererem ditar regras para os entes federados. É uma inversão completa que parte de uma premissa totalmente errada”, declarou.
O governador reclamou, por exemplo, de leis do Estado que foram questionadas na Justiça. Uma delas estabelecia que o crime de praticar incêndios criminosos no período da seca seria inafiançável.
“Prendi 12 bandidos, criminosos. Imediatamente, o Tribunal de Justiça derrubou a lei, dizendo que não podia legislar sobre a pena. Veio para o Supremo e derrubou na hora. Soltei 12 bandidos para continuar queimando a cana em Goiás. A que ponto chegamos? De que vale um governador? Cabe a mim pagar a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnica Científica e receber ordem do Congresso e da União, que vão dizer como devo abordar o crime”, afirmou.
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