Integrantes da bancada da bala da Câmara dos Deputados manobram para aprovar um projeto de lei que facilita o acesso de armas para criminosos, flexibiliza o porte e a anistia a irregularidades e desmonta o Estatuto do Desarmamento. Após avançar sem resistência de governistas, agora integrantes do ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) correm para frear a proposta.
Na segunda-feira, 9, deputados apresentaram um pedido para acelerar a tramitação de um projeto de lei de Paulo Teixeira (PT-SP), que propunha a custódia de armas apreendidas para o Poder Judiciário. O novo relator de plenário, Ismael Alexandrino (PSD-GO), porém, mudou o texto.
Ele escolheu um apensado que vai na contramão do projeto original. O novo texto prevê que teriam restrição a armas de fogo apenas pessoas condenadas com trânsito em julgado – ou seja, quando não cabe mais recurso em nenhuma corte – e por crime contra a vida considerado hediondo com a intenção de matar Isso permitiria a condenados em primeira instância, por exemplo, a adquirir armamento. Hoje legislação diz que, para ter acesso a arma, a pessoa não pode responder a inquérito policial ou a processo criminal, numa etapa anterior à condenação.
O texto também anistia quem tem armas ilegais desde 2008 e dispensa a exigência de atestados de aptidão técnica, aptidão psicológica, comprovações de idoneidade e antecedentes criminais para regularizar a arma – requisitos que são hoje exigidos. O porte de arma de fogo (isto é, a possibilidade de levar a arma consigo mesmo em lugares públicos) é proibido no Brasil. A lei altera essa permissão e condiciona o porte à prévia licença.
Um relatório da auditória do Tribunal de Contas da União (TCU) nos sistemas de fiscalização de armas do Exército identificou 70 646 boletins de ocorrência, 9.387 mandados de prisão e 19.479 processos de execução penal relativos a cidadãos com armas registradas no Exército. Tratam-se de pessoas que não cumpriam ou deixaram de cumprir requisitos de idoneidade, mas que mesmo assim tinham acesso aos produtos. A manobra da bancada da bala pode agravar esse cenário.
Além disso, o projeto de lei revoga a necessidade de apresentar uma justificativa individualizada para a compra de armas, e amplia para dez anos o prazo para renovação de registro – período considerado por especialistas como inadequado para checagem de requisitos como a inexistência de antecedentes criminais. Na prática, extingue a proibição do porte de armas como regra geral, já que o Estatuto do Desarmamento define que o porte de arma, isto é, a autorização para pessoas circularem armadas pelas ruas, é proibido, salvo nas exceções previstas na própria lei.
A Câmara vota nesta semana um pacote de projetos de lei do campo da segurança pública, pauta apoiada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Ele delegou ao presidente da bancada da bala e da Comissão de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), selecionar os projetos que seriam votados. Integrantes do MJSP já conversaram com Alexandrino para alterar o projeto de lei, mas dizem que ele não cede nos principais pontos que preocupam a pasta.
As mudanças no texto foram feitas sob “cochilo” da esquerda. O PSOL, por exemplo, partido que costuma se colocar contra a pauta do armamento da população civil, votou a favor do regime de urgência, e um de seus parlamentares defendeu a votação da proposta de autoria de Teixeira.
“Esse projeto é do atual ministro e ex-deputado Paulo Teixeira, que considera, e nós concordamos com isso, inadequado que a custódia de armas apreendidas fique com o Poder Judiciário. Claro, a discussão de mérito virá no momento adequado, mas entendemos que a urgência é cabível, porque há casos, e o autor as relata na sua justificativa, de vulnerabilidade desses locais Essas armas, muitas vezes, voltam para mãos criminosas, e por isso essa cautela é muito importante”, disse na segunda-feira o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
O Congresso e o próprio Lira passam por uma indisposição com o governo Lula em meio à crise das emendas parlamentares, cujo pagamento foi travado pelo ministro Flávio Dino (Supremo Tribunal Federal), que exige mais transparência no processo. O governo federal publicou nesta terça-feira, 10, uma portaria acertada com a cúpula do Parlamento para destravar o pagamento das emendas e reduzir a animosidade do Legislativo contra os projetos do Executivo.
Especialistas ouvidos pelo Estadão criticam a manobra da bancada da bala, Roberto Uchôa, policial federal que trabalhou com fiscalização de armas na corporação e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, diz que a proposta, a que ele chama de “péssima”, pode acabar anistiando armas que entraram no território brasileiro de forma ilícita.
“Enquanto a gente discute sobre campanhas para recompra de armas quando a gente quer retirar o excesso de armas em circulação, a bancada da bala teima em aumentar o número de armas em circulação, mesmo diante de pesquisas mostrando como isso tem sido nocivo para a sociedade. Esse projeto é um verdadeiro trem da alegria para a indústria armamentista”, declara Uchôa.
Para o Instituto Sou da Paz, trata-se de uma tentativa de alterar o Estatuto do Desarmamento “inserindo dispositivos camuflados em projetos de lei com outros objetivos”, tentando evitar o debate público. A organização critica o fato de o texto original, que tratava da doação de armas apreendidas para as forças de segurança, ter sido deturpado para incluir alguns pontos que descaracterizam a legislação brasileira de controle de armas, o que chama de “grave retrocesso”.
“Além de alterar o Estatuto do Desarmamento, que passou incólume, inclusive, pela gestão de Jair Bolsonaro, esse projeto facilita que pessoas respondendo a crimes graves possam adquirir armas. Aprovar tais alterações é fragilizar estruturalmente a política de controle e armas, prejudicando diretamente a população brasileira”, diz a organização em nota.
