Marco legal dos seguros: Câmara aprova projeto de lei; texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 5, em votação simbólica, o projeto de lei que institui um marco dos seguros no País. O texto segue, agora, à sanção presidencial.

O objetivo da proposta é estimular investimentos privados no setor a partir da atualização de regras já previstas no Código Civil. O projeto faz parte da agenda microeconômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto é de 2007 (à época do início do segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República) e de autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo. Foi aprovado no Senado em junho deste ano com algumas mudanças, todas elas aceitas pelos deputados.

O texto foi relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O deputado manteve o dispositivo para que a União receba os prêmios não resgatados pelos beneficiários. Além disso, o texto proíbe o rompimento unilateral entre seguradora e segurado.

O parecer regulamenta, ainda, o resseguro (quando uma outra empresa é contratada para assumir parte do risco estabelecido no contrato). Lopes aceitou a modificação feita no Senado para que as seguradoras internacionais contratadas para esse tipo de serviço terão de seguir as leis brasileiras, e não as de seus países de origem.

O deputado petista concordou com a exigência de prova por parte das seguradoras entre o sinistro e o agravamento de risco para a recusa da indenização incluída pelo Senado. Lopes citou, entre as principais mudanças feitas pelos senadores, a proibição de extinção unilateral dos contratos pelas seguradoras, a criação de um questionário de avaliação de risco a ser preenchida no momento da contratação, a possibilidade de ações serem ajuizadas em quaisquer unidades da federação, independente do local de residência da seguradora.

“O mercado de seguros no Brasil tem como meta elevar sua participação para 10% do PIB até 2030, um objetivo alinhado aos níveis de países desenvolvidos. Para que esse crescimento se realize, é indispensável um ambiente regulatório moderno, capaz de atrair investimentos e ampliar o acesso a produtos de seguro para a população em geral”, afirmou o deputado em seu parecer.

O texto substitui um capítulo do Código Civil e a Lei do Seguro Privado, de 1966, que eram os instrumentos legais de regulação do mercado de seguros no País.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast no fim de fevereiro, o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse que o governo aposta no avanço da proposta para aproveitar uma oportunidade “gigante” de fazer o mercado de seguros crescer no Brasil.

A avaliação é de que o mercado de seguros no Brasil é muito pequeno diante do tamanho da economia do País, mas o secretário admite que a ampliação do setor não vai acontecer do dia para a noite. Ele traça um paralelo com o mercado de capitais, cujo volume de ofertas públicas passou de cerca de R$ 20 bilhões em 2003 para R$ 750 bilhões em 2022, período em que houve reformas que deram mais segurança ao investidor.

‘Fruto de debates entre setor, governo e regulador’

O novo marco legal do mercado de seguros é fruto de debates entre o setor e o governo e demandará estudos para a sua implementação, afirma a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). A entidade considera que o texto aprimora as diretrizes sob as quais o setor opera.

“O texto aprovado pela Câmara é fruto de acordo com o setor segurador e busca fortalecer o segurado, trazendo maior necessidade de atenção e comprometimento por parte das seguradoras quando da oferta dos seus produtos”, diz em nota o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago. “Esse novo equilíbrio na relação entre as partes trazida pelo projeto impõe novos desafios e, consequentemente, novas oportunidades de amadurecimento e crescimento do setor.”

A diretora Jurídica da entidade, Glauce Carvalhal, afirma que a lei permitirá maior clareza sobre os conceitos aplicáveis aos contratos e pode ajudar a impulsionar o crescimento do setor. “Uma nova lei, como é natural, acarretará desafios que demandarão estudo, análise, interpretação para sua correta aplicação, diálogo entre os diferentes atores sociais e profundo sentido de cooperação, para que possamos concretizar os melhores resultados para toda a sociedade consolidando a solvência, sustentabilidade e perenidade para o setor de seguros em prol da sociedade brasileira”, diz.

O setor de seguros inicialmente era contrário à aprovação do projeto, que tramitava no Congresso desde 2004. Após o apoio oficial do governo Lula ao texto, as seguradoras, a equipe econômica do Executivo e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que regula o setor, se reuniram e chegaram a pontos de consenso sobre a legislação. O texto aprovado hoje é fruto dessa discussão.