O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, divulgou nesta segunda-feira (17) uma audiência de conciliação convocando o Congresso Nacional.
As instituições devem se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Assim, a audiência está marcada para o dia 1º de agosto, às 10h (horário de Brasília), na Sala de Audiências deste STF, Anexo II-A, Ala A, 2º andar, sala nº 224, voltada ao cumprimento integral da decisão do STF.
Portanto, foram convocados o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal de Contas da União; o Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União.
Ainda, o Chefe da Advocacia do Senado Federal; o Chefe da Advocacia da Câmara dos Deputados e o advogado do partido autor (PSOL).
Audiência do orçamento secreto
Uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, transparência Brasil e a Transparência Internacional aponta que o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022. Na época, o STF proibiu o orçamento secreto.
Isso porque, para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emendas de relator na forma de “emendas Pix”, por meio de transferências individuais.
Isso ocasionaria o baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos.
