A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, a regulamentação da reforma tributária. Após a apreciação, a matéria vai para a sanção presidencial. No seu parecer, o relator da tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), rejeitou uma série de mudanças que foram feitas no Senado, tanto pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) quanto pelo plenário.
Foram 328 votos favoráveis às rejeições do relator em relação a itens acrescentados pelo Senado, e 18 contrários. Além disso, 324 foram favoráveis aos itens do Senado acatados pelo relator, e 123, contrários.
De acordo com o petista, foi feita uma redução de 0,7 ponto porcentual em relação ao parecer aprovado no Senado. Veja as principais decisões do relator na Câmara:
Incluiu novamente os refrigerantes no Imposto Seletivo – Após o Senado ter retirado as bebidas açucaradas do ‘imposto do pecado’, Lopes decidiu introduzi-las de novo na tabela da tributação;
Rejeitou a equiparação do saneamento com saúde – Após o Senado ter incluído serviços de saneamento na tabela da redução de 60% na alíquota para serviços de saúde, o Lopes desfez o ato, sob a justificativa de que o setor está contemplado no cashback;
Rejeitou redução de 60% para água, biscoitos e serviços veterinários – Com a decisão de Lopes, a água mineral natural e os biscoitos voltam à alíquota padrão, enquanto os serviços veterinários terão desconto de apenas 30%.
Retomou lista de medicamentos com alíquota zero – Após o Senado ter excluído a lista com 383 medicamentos com imposto zero, Lopes decidiu restabelecê-la;
Derrubou benefícios para Sociedades Anônimas do Futebol – O Senado havia reduzido a alíquota para os tributos unificados de 8,5% a 5%, mas Lopes reverteu o ato;
Ampliou a descrição do café na cesta básica desonerada – Lopes incluiu na cesta básica zero “café, mesmo torrado ou descafeinado, cascas e películas de café, sucedâneos de café que contenham café em qualquer proporção” e “extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café”. No Senado, estavam apenas o “café torrado” e o “café solúvel, mesmo descafeinado”;
Rejeitou limite de passageiros para aviação regional – Senadores haviam estabelecido o limite de 186 passageiros e o mínimo de três frequências semanais para os serviços que ficariam sujeitos ao regime específico de 40% de redução. Lopes rejeitou as condicionantes e retomou a previsão de regulação pelo Ministério de Portos e Aeroportos;
Manteve benefícios à Zona Franca de Manaus – Ampliados no Senado, Lopes decidiu pela manutenção dos benefícios concedidos à região amazonense e alegou acordo com o governo.
