Ministros do STF definem limite do dano moral na justiça do trabalho

O STF, em julgamento realizado no mês de junho, analisou a constitucionalidade dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que foram alterados pela reforma trabalhista de 2017 e estipularam teto de reparação por danos decorrentes de relação de trabalho de acordo com a intensidade da ofensa sofrida.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entende não haver qualquer inconstitucionalidade dos critérios listados nos incisos I a XII do caput do art. 223-G, nem em relação aos critérios mínimos baseados no salário previstos nos incisos I a IV do § 1º

Porém, ressalta o ministro, que os critérios, em especial o valor-referência do salário não deve ser considerado como ‘TETO’, cabendo ao magistrado analisar a situação de forma concreta e fundamentada para justificar a não limitação.

‘Mais acertado seria a quantificação dos danos extrapatrimoniais, tendo como parâmetro o valor do salário mínimo e não o salário contratual do ofendido, bem como alguns critérios utilizados na esfera civil, que analisam o grau da ofensa, a sua extensão e julgados reiterados, para a justa indenização, evitando o enriquecimento ilícito do ofendido’, comenta José Campello.