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AGU contesta no Supremo parte da lei que privatizou a Eletrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras. A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a […]

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Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras.

A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.

Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021.

A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.

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