“Não se pode deixar de consignar que, de acordo com o art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. Segundo o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas”, frisa o partido. Ministro pede informações sobre supostas irregularidades em aplicação de vacinas em crianças
No âmbito da mesma ação em que oficiou os MPs de todo País – processo que tratava inicialmente da compra de vacinas, pelo governo federal – Lewandowski solicitou manifestação, em 48 horas, dos estados e do Distrito Federal sobre supostas irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes menores de 18 anos contra a covid-19.
A decisão se no âmbito de pedido da Advocacia-Geral da União, que sustentou que o Ministério da Saúde teve acesso, por meio da Rede Nacional de Dados em Saúde, ‘a informações “extremamente preocupantes” sobre o registro de aplicação de de imunizantes em crianças e adolescentes fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária’.
O órgão sustenta que, segundo o cadastro, doses de outras vacinas teriam sido aplicadas em adolescentes e crianças em diversos Estados – o único imunizante aprovado para crianças e adolescentes é o da Pfizer. Além disso, a AGU diz que há registros de que crianças com menos de cinco anos teriam sido ?vacinadas e cita suposta aplicação de doses reservadas a adultos em crianças entre 5 e 11 anos na Paraíba.