A pressão que o governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), têm feito para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o bolsa-caminhoneiro e amplia auxílios voltados à população de baixa renda atropela todo o rito legislativo que está previsto na votação de um texto do gênero.
Nos planos de Lira, a PEC será votada em dois dias, um processo que, em condições normais de consenso parlamentar, costumaria levar meses para ser concluído, pelo simples fato de a PEC ser um dos textos mais importantes do processo legislativo, ao mexer diretamente com a Constituição federal.
No cronograma do governo, o texto deve ser submetido já nesta quarta-feira, 29, ao plenário do Senado, para seguir nesta quinta, 30, para a Câmara. Uma vez votado pelos deputados, o pacote seria promulgado pelo Congresso.
Pelo rito legislativo, qualquer PEC que seja apresentada – seja pelo presidente da República, por um terço dos deputados (171) ou por um terço dos senadores (27) – tem de ter seu texto submetido, inicialmente, à Comissão de Constituição e Justiça. É a CCJ que avalia se a proposta viola alguma cláusula pétrea prevista na Constituição.
Se o texto for aprovado na CCJ, forma-se, então, uma comissão especial para analisar o mérito dessa PEC. É o momento de discussão aprofundada do texto. A comissão tem de realizar ao menos dez sessões parlamentares para avaliar o texto e eventuais alterações na proposta original. Se for necessário, a comissão pode fazer até 40 sessões até que o texto siga para votação.
Uma vez aprovada, a proposta vai ao plenário de cada Casa. Tem de passar por dois turnos de votação, sendo que a aprovação só é confirmada com os votos favoráveis de 308 deputados e de 49 senadores, equivalentes a três quintos de cada Casa. Só após todo esse processo é que a PEC pode ser promulgada, em sessão realizada pelo Congresso Nacional.
‘Amarração’
“É preciso aguardar o relatório, para entender como se fez a amarração deste conjunto de improvisos e devaneios. E também lembrar o descumprimento do acordo de manutenção de valores para Fundeb, Educação e Saúde, que foram vetados por Bolsonaro. Defendo que este é um ponto que deve ser resolvido antes de avançar em qualquer outra coisa”, diz o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Na avaliação de Vieira, se tudo corresse de forma acelerada, com matéria consensual, seria possível aprovar uma PEC “em algumas semanas”.
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), discorda da avaliação de atropelo do processo legislativo e cita ações de outros países, que já fizeram repasses de dinheiro à população. “O assunto é urgente. Emergência internacional. O mundo está seguindo os mesmos caminhos do Brasil, como a Espanha“, disse ele. “A Espanha fez corte de impostos e benefícios na ponta. Copiando-nos, enquanto discutimos.”
‘Jeitinho’
“A PEC 16 é um jeitinho que estão buscando para burlar as regras que norteiam o Direito Eleitoral, e que incluem princípios e normas constitucionais. Ela (a PEC) é populista, assistencialista e fere os princípios da razoabilidade e da moralidade, na medida em que estão falindo o Estado brasileiro para financiar uma reeleição (de Bolsonaro)”, diz Alexandre Rollo, doutor em Direito pela PUC/São Paulo e conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
Para o advogado Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional e professor de Direito Eleitoral, “salta aos olhos a celeridade imposta ao projeto, fato não replicado nos demais temas que tramitam no Congresso”.
Debate tem ‘jogo de empurra’
O governo está com dificuldade para colocar em pé a bolsa-caminhoneiro, benefício de R$ 1 mil mensais. A medida foi negociada pelo Palácio do Planalto com lideranças do Congresso sem que estivesse definido o modelo do programa, a lista dos beneficiados, como fazer a transferência do benefício e, depois, a fiscalização do uso do dinheiro. Por isso, o auxílio vem sendo chamado ironicamente pelos técnicos do governo de “Pix caminhoneiro”.
É uma situação diferente em relação ao Auxílio Brasil, cujos candidatos fazem o cadastramento para se habilitar ao programa nos centros de referência de assistência social das prefeituras, os Cras, e que já estão em atividade. Um “jogo de empurra” em torno da responsabilidade pela implantação do benefício se instalou na Esplanada. O Ministério da Economia transferiu a tarefa para o Ministério da Cidadania, que a repassou para o Ministério da Infraestrutura.
Como mostrou o Estadão, o governo pretende se basear em um cadastro genérico da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que inclui, até mesmo, registros de veículos menores, como kombi e furgão, podendo abrir espaço para uma série de fraudes. O cadastro tem sido ampliado.
