O TCU (Tribunal de Contas da União) vai investigar o bloqueio ilegal de verbas do FNCDT (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia) pelo governo, após reportagens do Estadão sobre o tema. Ao sancionar o Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro desrespeitou uma lei complementar aprovada semanas antes pelo Congresso e contingenciou R$ 5 bilhões do fundo, o que prejudica até pesquisas sobre a covid-19
Há duas representações em curso no TCU sobre o assunto. Uma formulada pelo subprocurador-geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, e a outra pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR). Na primeira, o subprocurador pede que a Corte apure “a ocorrência de ilegalidade na execução do orçamento da União (.. ) relativamente ao contingenciamento de recursos do FNDCT”, e quais seriam os responsáveis pela eventual ilegalidade.
O subprocurador também pede que a Corte determine ao Ministério da Economia a liberação imediata do dinheiro bloqueado, uma vez que a demora pode inviabilizar a aplicação dos recursos para o financiamento de projetos de pesquisa. O procurador responsável pelo caso na Corte de Contas é Rodrigo Medeiros de Lima, e o relator é o ministro Aroldo Cedraz.
Diferentemente do que o nome sugere, o Tribunal de Contas não é parte do Poder Judiciário: ele faz o controle externo do governo federal, fiscalizando a aplicação de recursos – incluindo os repassados a Estados e municípios.
O objetivo do Fundo de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia é financiar projetos de pesquisa. Nos últimos tempos a maior parte de seus recursos foi alocada na “reserva de contingência”. Em julho passado, várias entidades da área se juntaram para mudar a situação e conseguiram que fosse aprovada a Lei Complementar 177, que proibiu o Executivo de colocar dinheiro na “reserva de contingência”. Quase um mês depois, porém, Bolsonaro ignorou a nova lei e sancionou o Orçamento com os R$ 5 bilhões retidos.
Em resposta ao Estadão, o Ministério da Economia reconheceu o problema e disse que o dinheiro será liberado, mas não deu prazo. Até agora, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei liberando parte do dinheiro. A maior parte da verba (R$ 1,88 bilhão) foi alocada para o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas privadas. O restante (R$ 415 milhões) vai financiar testes de vacinas contra a covid-19.
“Se olharmos para a cronologia, este item do Orçamento (os R$ 5 bilhões em reserva de contingência) é ilegal. E o Executivo vai ter de resolver ao longo do ano”, disse o analista do Senado Leonardo Ribeiro, especialista em contas públicas. E o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, também considera o bloqueio ilegal. “Quando tanto se fala sobre a importância da ciência, o orçamento desse setor é o pior dos últimos anos.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
