A proposta que acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas apenas a partir da segunda instância da Justiça completa neste sábado, 29, 900 dias na gaveta da Câmara dos Deputados. Pronta para ser votada no plenário, a chamada PEC do fim do foro está parada desde em 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada na comissão especial instituída para debater o texto.
Pela proposta, o foro por prerrogativa de função ficaria restrito a cinco autoridades: Presidente da República, Vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Um estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado, onde a PEC foi aprovada ainda em 2017, aponta que hoje mais de 54 mil autoridades têm direito ao foro especial no Brasil.
O texto original foi apresentado pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR). O partido dele fez um levantamento que aponta que a proposta teve o maior número de requerimentos para votação nesta legislatura. Ao todo, foram 26 pedidos para que o texto seja levado ao plenário, apresentados por parlamentares do próprio Podemos e do PSB, Novo, PSL, PSD, Avante, PSDB, MDB, Solidariedade, Republicanos e Cidadania.
“O privilégio do foro se transformou no guarda-chuva protetor daqueles que cometem ilícitos, que praticam atos de corrupção e permanecem impunes. Portanto, acabar com o foro privilegiado atende à aspiração nacional por uma nova Justiça no País, onde todos seremos iguais perante a lei”, defende Álvaro Dias.
Em fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu a colocar o texto entre as prioridades de votação. No entanto, durante a pandemia, a pauta da Casa está voltada para medidas de enfrentamento da crise sanitária.
“O fim do foro é uma das principais bandeiras do Podemos, e seguiremos cobrando que o texto seja pautado. Acabar com a blindagem é fundamental para a agenda de combate à corrupção é o fim da impunidade”, defende o líder do Podemos na Câmara, Igor Timo (MG).
