O PSB impetrou ação no Supremo Tribunal Federal na noite desta segunda-feira, 6, pedindo a imediata suspensão da medida provisória que alterou as regras para remoção de conteúdos de redes sociais no País. O partido sustenta que a MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 6, mina os esforços dos Poderes Legislativo e Judiciário no combate à desinformação, violando princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa e da função social da empresa.
De acordo com a legenda, a inconstitucionalidade da MP de Bolsonaro “é patente” e sua manutenção ‘implica ameaça de dano à saúde e à segurança da população brasileira e de enfraquecimento das instituições democráticas, o que não se pode admitir”. O partido justifica a urgência de se derrubar o texto no fato de ele ter sido publicado às vésperas de atos antidemocráticos marcados para o feriado do dia 7 de setembro. A legenda destacou que há “um crescente temor de ameaças golpistas”, o que “agrava o quadro de insegurança e instabilidade democráticas já existente”.
Além do PSB, outros partidos políticos – PT, PSDB e Solidariedade – anunciaram que vão acionar o STF contra a medida provisória que dificulta a remoção de conteúdos das redes sociais. As legendas argumentam que a MP inviabiliza o combate às fake news, representa retrocesso legislativo, prejudica a liberdade de expressão e facilita ameaças à democracia pela internet.
Em comunicado, o Solidariedade, presidido pelo deputado Paulinho da Força (SP), classificou a medida provisória como “inconstitucional e inconveniente” e sem “os requisitos constitucionais de urgência e relevância”. “Não tem urgência nem relevância que justifique. É um desrespeito com o Congresso Nacional, com o STF e com a população brasileira”, frisou o líder partidário.
Sindicalista, Paulinho da Força é crítico da gestão Bolsonaro. Ele tem dito que deve levar o partido a aderir a pedidos de impeachment a partir dos protestos de 7 de setembro.
O PT pede medida cautelar para que a suspensão se dê de forma imediata. “A medida tem o notório intuito de subverter a vontade do legislador infraconstitucional positivada no Marco Civil da Internet, com vistas ao favorecimento de usuários de redes sociais que extrapolam a liberdade de expressão e promovem a desinformação e o discurso de ódio”, afirma o advogado do PT, Eugênio Aragão.
Para o PSDB, a medida provisória “inviabiliza o combate à disseminação de notícias falsas nas redes sociais” e deixa “caminho aberto para ataques à democracia”. Após o discurso de Bolsonaro em Brasília, nesta terça, o presidente da sigla, Bruno Araújo, convocou reunião partidária para discutir, nesta quarta, uma posição sobre o impeachment de chefe do Poder Executivo.
Os argumentos do PSB
A medida provisória sobre regras para remoção de conteúdos de redes sociais foi publicada na véspera dos atos convocados em defesa do governo. Ela não proíbe a retirada de publicações, mas cria novas regras para que isto aconteça. Pelo texto, plataformas como Instagram, Twitter e Facebook serão obrigadas a tornar públicos os critérios usados para definir quais conteúdos serão removidos.
As empresas também terão de restituir ao usuário o conteúdo que ele publicou na rede, no caso do banimento do perfil; e a rede social terá de notificar o usuário sobre a suspensão, explicando os motivos e informando sobre a possibilidade de recorrer.
Na ação impetrada no STF, o PSB argumenta que moderação de conteúdo por parte das plataformas é uma “tarefa de evidente interesse público”, uma vez que combate a desinformação e os discursos de ódio, os quais têm “efeitos nocivos para um Estado de Direito que se pretenda democrático”. De acordo com o PSB, a importância de tais ações se tornou ainda mais relevante durante a pandemia. As plataformas já haviam avaliado que a ação limita o controle de abusos e atrapalha os esforços para manter um local de debate seguro.
O partido argumenta que a MP de Bolsonaro “subverte, violenta e repentinamente” a lógica do Marco Civil da Internet -construído “a partir de longo processo legislativo, com ampla participação da sociedade civil” – implicando na violação ao princípio da legalidade. Já a afronta ao princípio da livre iniciativa, é apontada pelo fato de o texto “comprometer indevidamente o modelo de negócio das empresas provedoras de aplicações de internet”, diz o PSB.
Na mesma linha, a legenda argumenta que há violação ao princípio da função social da empresa, uma vez que a “moderação de conteúdo representa atividade de interesse da coletividade”. “Ao afastarem desinformação e discursos de ódio, as provedoras dão conta de seu dever de promover um ambiente virtual hígido e seguro no qual a livre troca de informações possa ocorrer”, diz o PSB.
A ofensa ao princípio da proporcionalidade, se dá, ainda segundo a legenda, quando a MP condiciona a moderação de conteúdo à hipóteses de justa causa. De acordo com o PSB, a medida provisória “modifica substancial e repentinamente o regime jurídico das provedoras, ainda prevendo diversas sanções a serem aplicadas por “autoridade administrativa” não identificada, em um quadro de total insegurança jurídica”.
