Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional, instrumento jurídico que tem sido utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro contra opositores. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer,
A legislação, que entrou em vigor no final da ditadura militar, é alvo de três ações apresentadas por partidos políticos, que acionaram o Supremo para derrubar total ou parcialmente o texto, sancionado em 1983 pelo então presidente João Figueiredo (1918-1999). Nesta quinta-feira, 25, o PT, PSOL e o PC do B assinaram uma ação conjunta contra a Lei de Segurança Nacional. Os casos estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A manifestação da AGU foi enviada ao Supremo no âmbito de uma ação movida pelo PTB após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), que acabou detido após divulgar vídeo com ameaças e insultos a ministros do STF e apologia ao Ato Institucional número 5, o instrumento mais duro de repressão da ditadura militar.
“A fim de demonstrar os limites e garantir a permanência do Estado Democrático de Direito, a Lei de Segurança Nacional tipifica condutas que, de alguma forma, pretendam violar o regime democrático e as instituições republicanas. A Lei de Segurança Nacional mostra-se compatível com os direitos e preceitos fundamentais, inclusive com a liberdade de expressão”, sustenta a AGU.
Segundo a AGU, a liberdade de expressão “não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito”. “Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal”, afirma o órgão do governo federal.
Na manifestação enviada ao Supremo, a AGU apontada que a aplicação da lei deve ser “ser econômica e limitada às condutas que, de fato, se amoldem ao seu escopo, representado pelo dolo direto de atentar contra a segurança nacional”, conforme apontado em nota da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. A posição do órgão da Presidência é destacada no documento da AGU.
Para o PTB, a Lei de Segurança Nacional é “incompatível” com a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola direitos e garantias fundamentais protegidos pela Carta Magna. Na avaliação da sigla, a criminalização da liberdade de pensamento e de manifestação “é conduta típica de regimes autoritários”.
A legislação tem sido utilizada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, para embasar pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo federal. Na semana passada, cinco manifestantes foram detidos pela Polícia Militar do DF após estenderem uma faixa com os dizeres “Bolsonaro Genocida” em frente ao Palácio do Planalto. Eles foram levados à sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília por, segundo nota da corporação, por “infringir a Lei de Segurança Nacional”
A faixa mostrava uma caricatura de Bolsonaro com rabo e chifres, transformando uma cruz vermelha – símbolo da saúde – em uma suástica nazista. O desenho é baseado numa charge do cartunista Aroeira. Segundo a PM, a charge foi o motivo da detenção.
Também foi com base na Lei de Segurança Nacional que a Polícia Civil do Rio intimou o youtuber Felipe Neto a prestar esclarecimentos, após acusação apresentada pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do chefe do Executivo. Uma decisão da Justiça do Rio, no entanto, suspendeu a investigação do influenciador digital.
