A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que permite aos municípios rever a faixa de preservação ambiental ao redor de cursos dágua em regiões urbanas. Foram 314 votos a favor contra 140. Os deputados precisam ainda votar os destaques, pedidos de alteração, o que deve acontecer em uma próxima sessão
Pelas regras atuais – de responsabilidade federal -, são áreas hídricas de proteção permanente (APPs) as regiões contidas dentro da faixa mínima de 30 metros no entorno de cursos dágua.
Segundo autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de equiparar a questão dos perímetros urbanos à condição posta no Código Florestal inviabiliza muitas cidades brasileiras e instituiu o caos no Brasil.
“Em Santa Catarina mais de 90% das cidades foram construídas nas margens de rios”, disse. “Não podemos aqui dizer não aos vereadores e que eles não têm responsabilidade na hora de votar. Eles têm sim. Eles conhecem a realidade do município e vão ouvir as entidades. Vai ser um amplo debate no município. Com certeza não vai se deixar acontecer nada que prejudique a natureza, cause inundações ou o que quer que seja”, afirmou.
Durante a discussão da proposta, deputados contrários criticaram a possibilidade de retirada total da faixa de preservação e defenderam a previsão de faixa mínima, ainda que menor. Já os favoráveis destacaram que prefeitos e vereadores têm mais ferramentas para decidir sobre questões locais.
