Aprovado texto-base de PL para SUS usar remédios fora da indicação da Anvisa

Por 277 a 177 votos, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (15) o texto-base do projeto de lei que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a utilizar medicamentos e tecnologias mesmo em casos distintos daqueles indicados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pelo avançado da hora, líderes pactuaram o adiamento da apreciação dos destaques.

Enviado à Casa pelo Senado, o projeto altera a Lei Orgânica da Saúde e fortalece o uso “off label” de medicamentos – isto é, o emprego em casos que não constem na indicação usual. Se a proposta for sancionada sem alterações, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), órgão em que o Ministério da Saúde tem maioria, poderá autorizar o emprego de medicamentos em usos sem previsão nos registros da Anvisa, desde que demonstradas evidências sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança.

O relator, deputado Rafafá (PSDB-PE), entende que o projeto vai facilitar, por exemplo, o tratamento de doenças raras. O deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), no entanto, alerta para a possibilidade de desmonte de atribuições da Anvisa. Ele chegou a apresentar um requerimento de retirada de pauta do PL, mas foi vencido. “Do jeito que está a lei, quem definirá (se o medicamento) tem base científica é o governo de plantão”, afirmou Padilha, durante a sessão. “Na prática, se esse relatório estivesse em vigência, o que Bolsonaro quis fazer com a cloroquina não teria mais obstáculo”, acrescentou.