O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 23, o arquivamento da notícia-crime apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo suposto crime de prevaricação (quando um servidor público não toma determinada ação que lhe compete para beneficiar terceiros). Os parlamentares alegaram omissão de Aras em relação aos atos do presidente Jair Bolsonaro. Segundo eles, a conduta do chefe do executivo é marcada por “crimes e arbitrariedades”.
No despacho emitido hoje, Moraes afirmou que o arquivamento não impede o requerimento de nova instauração de inquérito no Supremo, caso surjam elementos que indiquem crimes por parte do PGR. A notícia-crime apresentada pelos senadores dizia que a atuação de Aras é incompatível com a dignidade e o decoro que o cargo exige.
“O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da covid-19 no Brasil”, escreveram os senadores na petição.
A notícia-crime foi inicialmente encaminhada ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, mas, no dia 20 de agosto, o processo foi redistribuído a Moraes sob argumento de que o caso se enquadra nos quesitos observados no inquérito dos atos democráticos, também sob relatoria do ministro.
Logo após o encaminhamento da notícia-crime pelos parlamentares, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, entidade formada por juristas e ex-ministros de Estado, também entrou com pedido de investigação do PGR no Supremo acusando-o de prevaricar e manter relação de “cumplicidade” com Bolsonaro. A decisão de Moraes em relação ao pedido dos senadores não interfere na petição apresentada pela comissão, que ainda está sob análise no Supremo.
“O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais”, afirma a entidade no documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.
A decisão de Moraes de arquivar uma das notícias-crimes contra Aras ocorre um dia antes dele ser submetido à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em busca da recondução ao cargo de PGR. Nesta segunda, o relator da nomeação na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à manutenção de Aras no comando do Ministério Público Federal (MPF).
De acordo com o senador, Aras ‘procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização’. A avaliação não é unânime entre os integrantes do MPF.
Um grupo de 31 subprocuradores-gerais da República encaminhou ao gabinete de Aras uma petição para que ele se posicione a respeito das ameaças de Bolsonaro aos ministros do STF, assim como a convocação de atos que expressam motivação golpista. A carta foi publicada no dia 17 de agosto, antes de o Planalto encaminhar ao Senado pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.
