Em uma homenagem que recebeu de líderes do Congresso Nacional nesta terça-feira, 9, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, rebateu interpretações de que o artigo 142 da Constituição Federal autorizaria a intervenção das Forças Armadas em outros poderes da República.
Além disso, o presidente do Supremo reiterou a declaração que dera na véspera quando chamou atenção do presidente Jair Bolsonaro para que evite atitudes “dúbias” em defesa da democracia.
“Não há lugar para um quarto poder, para o Art. 142 da Constituição. As Forças Armadas sabem muito bem que o Art. 142 da Constituição não lhes dá o papel de poder moderador”, disse o presidente do Supremo, na live coordenada pelo líder da Rede Sustentabilidade, Randolfe Rodrigues (REDE-AP).
Randolfe leu um manifesto de apoio a Toffoli e ao Supremo no início da transmissão, com críticas a Jair Bolsonaro, assinado por líderes de partidos de oposição. “A concentração do poder estatal na figura de apenas uma pessoa foi ideia rejeitada não apenas pelos nossos constituintes recentes, mas desde 1889 – com o fim do poder moderador que perdurou no Brasil por 65 anos”, diz o texto.
Na leitura do texto, Randolfe disse que “estamos diante da mais grave crise das últimas décadas, desde a redemocratização” e que todos superar o desafio em defesa da democracia e da Constituição Federal. “Me sinto honrado pelo manifesto porque nosso propósito é um só: defender a democracia”, respondeu Toffoli.
A menção ao artigo 142 da Constituição tem sido feita por apoiadores radicais de Bolsonaro como suposto embasamento para intervenção das Forças Armadas sobre outros poderes da República, sob alegação de que estariam invadindo a competência do Executivo.
“Não podemos aceitar aquilo que atenta contra o Estado Democrático de Direito, que é a ideia de que poder-se-ia fechar o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Toffoli.
Toffoli acrescentou que “experiências fracassadas do passado não devem ser utilizadas no presente como soluções”.
Ao defender o diálogo entre as instituições, um dia após ter pedido uma trégua entre os poderes, Toffoli falou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, e que seus integrantes sabem bem dos limites de atuação.
“Não podemos confundir os papeis daqueles que estão na ativa e sabem muito bem os limites da atuação das Forças Armadas e daqueles que estão, evidentemente, em um governo, e aí envolve, evidentemente, a defesa das políticas públicas que o governo democraticamente eleito busca implementar”, disse. “É a Constituição Federal que governa a todos nós.”
Abaixo, a íntegra do manifesto e a lista dos líderes que a assinaram.
“Carta de solidariedade ao Judiciário perante os ataques que vem sofrendo do Governo Bolsonaro.
Senadores e deputados federais, eleitos pelo voto popular, na forma constitucional, representantes dos entes federados e do povo brasileiro, líderes partidários nas casas legislativas, vêm através desta demonstrar solidariedade ao Poder Judiciário perante os ataques que este tem sofrido por parte do Presidente da República, seus ministros, filhos e parcela de seus apoiadores.
A concentração do poder estatal na figura de apenas uma pessoa foi ideia rejeitada não apenas pelos nossos constituintes recentes, mas desde 1889 – com o fim do poder moderador que perdurou no Brasil por 65 anos. Infelizmente, estas seis décadas de prática política podem ter deixado como herança a pressuposição de superioridade, em alguns momentos, por parte de alguns que ocuparam o executivo da nação: ora tentando concentrar poderes, ora escolhendo novos ocupantes para o cargo de moderador.
Quanto a tudo isso, as conquistas da Constituição de 1988, garantindo liberdades democráticas após a derrota da ditadura civil militar. A concentração de todos os poderes nas mãos de uma só pessoa felizmente foi vencida há séculos, superando-se a fase em que alguém podia dizer “o Estado sou eu”. São tempos dos quais não se deve ter saudades.
Reiteramos nosso compromisso com a defesa da Constituição, que juramos defender quando tomamos posse de nossos mandatos parlamentares, nosso zelo pela manutenção das liberdades democráticas, da liberdade de expressão e que não contemplam discursos de ódio e flertes autoritários, e nosso entrega total à luta pelos direitos fundamentais de todos os brasileiros.
Estamos diante da mais grave crise das últimas décadas, desde a redemocratização, e temos a convicção de que temos todas as de superação desse desafio, em prol de um povo que espera isso de nós e anseia por ações capazes de salvar vidas brasileiras, o que do Brasil é seu maior patrimônio.
9 de Junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
*Assinam os membros do poder legislativo, e líderes partidários.
Senador Randolfe Rodrigues-Oposição Senado/REDE
Senador Rogério Carvalho-PT
Senador Weverton Rocha-PDT
Senadora Eliziane Gama-Cidadania
Senador Veneziano Vital do Rego-PSB
Senador Otto Alencar-PSD
Deputado Federal André Figueiredo-Oposição Câmara/PDT
Deputado Federal José Guimarães-Minoria Câmara/PT
Deputado Carlos Zarattini – Oposição Congresso/PT
Deputado Federal Ênio Verri-PT
Deputado Alessandro Molon-PSB
Deputado Federal Wolney Queiroz-PDT
Deputada Federal Fernanda Melchionna-PSOL
Deputada Federal Perpétua Almeida- PC do B
Deputado Federal Prof. Israel-PV
Deputada Federal Joênia Wapichana-REDE”
