Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) chegará ao Congresso Nacional sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) esteja em funcionamento. O prazo para entrega acaba na segunda-feira (31).
A situação inédita é decorrência da pandemia do novo coronavírus. O isolamento social afeta os trabalhos parlamentares desde março. Nenhuma comissão deliberativa está em funcionamento na Câmara dos Deputados ou no Senado.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) reclamou disso durante sessão do Congresso no último dia 12. “Há esta pandemia causada pela Covid-19, mas a comissão já poderia estar funcionando, pelo menos de forma virtual”, afirmou.
A 1ª secretária do Congresso, deputada Soraya Santos (PL-RJ), explicou na ocasião que, devido à pandemia, as propostas são discutidas entre relator e líderes e depois colocadas em votação a distância. “Deixo aqui o registro e serei portadora da reivindicação.”
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ex-presidente da CMO, avaliou que o governo tem dificultado a discussão de temas econômicos. “A eles interessa o rito sumário”, disse. “Nós, de outro lado, queremos garantir o amplo debate.”
Prazo aberto
Ainda não há data para instalação da Comissão Mista de Orçamento. Em razão da Covid-19, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário da Câmara e no do Senado.
A CMO é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados e 10 senadores), com igual número de suplentes. Dependendo do cálculo da proporcionalidade partidária, o colegiado pode ter mais integrantes sugeridos pelas bancadas.
Continua aberto o prazo para que os líderes partidários façam as indicações. Neste ano, por conta das regras de revezamento, a CMO será presidida por um deputado. A relatoria do PLOA caberá a um senador, e o indicado é Marcio Bittar (MDB-AC).
“Será um ano talvez dos mais complicados, um Orçamento com uma coberta bem pequena para todo mundo”, disse Bittar em maio. “A prioridade será o bom senso, a transparência e o equilíbrio, atuar para unir todos os interesses, o que não será fácil.”
Atualizações
Com o PLOA, o governo deverá enviar a atualização do cenário econômico que precisa acompanhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O texto que norteia a elaboração do Orçamento foi apresentado em abril sem incluir os efeitos da Covid-19.
A relatoria do PLDO também caberá a um senador. O PSD formalizou o nome de Irajá (TO). Nesse trabalho ele já conta com nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado que recomenda ajustes no texto encaminhado pelo Executivo.
Em razão dos efeitos da pandemia nas contas públicas, a equipe econômica sugeriu no PLDO a adoção de uma meta fiscal flexível em 2021, diferentemente dos objetivos fixos adotados em anos anteriores. A inovação exigirá maior controle sobre as despesas.
