O STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de decisão do ministro Edson Fachin, suspendeu resolução federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Com isso, para importar essas armas, imposto volta a ser cobrado em território brasileiro.
A decisão desta segunda-feira atendeu a um pedido do PSB e será submetida ao plenário virtual da Corte. A informação é do jornal Valor Econômico. Em seu despacho, Fachin afirma que a norma do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) teve por finalidade o fomento à importação de armas, o que seria incompatível com a preservação do mercado interno, “que já há alguns anos enfrenta desafios não só na ordem interna, senão também externa”.
“A iniciativa de reduzir a zero a alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres impacta gravemente a indústria nacional, sem que se possa divisar, em juízo de delibação, fundamentos juridicamente relevantes da decisão político-administrativa que reduz a competitividade do produto similar produzido no território nacional. Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país no Comércio Internacional”.
Para o ministro, “neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do país, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção”.
