Ministra do STF autoriza inquérito contra utilização irregular de cota parlamentar

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber atendeu parcialmente pedido do subprocurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, e autorizou a abertura de inquérito para apurar supostos indícios de utilização irregular da cota para exercício de atividade parlamentar por parte de nove deputados federais e um senador. Segundo decisão datada do último dia 21, a investigação vai se debruçar sobre fatos relacionados aos deputados federais Sérgio Brito (PSD-BA), Carlos Henrique Amorim (DEM-TO), Silas Câmara (Republicanos-AM), Danilo Jorge de Barros Cabral (PSB-PE), Benedita da Silva (PT-RJ), Fábio de Almeida Reis (MDB-SE), Hiran Manuel Gonçalves da Silva (PP-RR), Jéssica Rojas Sales (MDB-AC) e Fausto Ruy Pinato (PP-SP), e ao senador Romário de Souza Faria (Podemos-RJ)

A ministra ainda declinou a competência do caso, em favor da Justiça Federal de primeira instância no Distrito Federal, com relação a 18 ex-parlamentares: André Luis Dantas Ferreira, João Alberto Fraga, César Hanna Halum, Joziane Araújo Nascimento, Marcelo Augusto da Eira Correa, Marcelo Theodoro de Aguiar, Roberto da Silva Sales, Sebastião Bala Ferreira da Rocha, Raul da Silva Lima Sobrinho, Milton João Soares Barbosa, Iris de Araújo Rezende Machado, Ronaldo Fonseca de Souza, Pedro Torres Brandão Vilela, Rebecca Martins Garcia, Josiane Braga Nunes, Julia Maria Godinho da Cruz Marinho, Rogério Schumann Rosso e Ezequiel Cortaz Teixeira. A medida se dá em razão do novo entendimento do Supremo sobre foro privilegiado.

O envio da investigação para a primeira instância também atinge o senador Márcio Miguel Bittar (MDB-AC), também diante do entendimento do Supremo sobre foro. “Denoto que os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte. O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”, afirmou Rosa. O STF deve se manifestar sobre a questão do mandato cruzado em breve.

O pedido

Na representação pedindo a abertura da investigação, a Procuradoria-Geral da República registrou que “do acervo indiciário, composto por relatórios técnicos de investigação, documentos e áudios obtidos em diligências de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal, emergiriam suspeitas da existência de um forte esquema de falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro, que teria como principal personagem a pessoa jurídica Atos Dois Propaganda e Publicidade Ltda (Xeque Mate Comunicação e Estratégia)”.

Segundo a PGR, tal empresa formaria, juntamente com outras identificadas no parecer, “uma unidade empresarial voltada para a prática de ilícitos, com a utilização de empresas de fachada e de ‘testas de ferro’, possuindo como sócios pessoas com padrão de vida simples”.

O Ministério Público Federal alegou que tais empresas teriam supostamente prestado serviços a congressistas no período de janeiro de 2014 a junho de 2018, emitindo notas fiscais com “fortes indícios de inconsistências”, as quais teriam sido usadas “para amparar a suposta utilização da cota parlamentar”.

Ao analisar o pedido da PGR, Rosa ponderou que “o arquétipo legal e regimental impõe ao relator contenção na análise da viabilidade das hipóteses”. “Estando a pretensão lastreada ao menos em indícios, a hipótese deve ser posta à prova, pelo procedimento legalmente destinado a tanto. Entretanto, não é demasiado consignar que eventual autorização para a apuração da materialidade e autoria de fatos alegadamente

criminosos não implica, em absoluto, qualquer antecipação de juízo de valor a respeito da responsabilidade criminal dos investigados, em

benefício dos quais vigora a presunção de inocência”, registrou.

Segundo a ministra, o Ministério Público Federal apresentou, junto ao pedido de abertura de inquérito, relatórios técnicos de investigação, documentos e áudios obtidos em diligências de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal “que embasam a hipótese acusatória, indicativos da possível prática de condutas que, ao menos em tese, amoldam-se à figura penal proscrita no artigo 312 do Código Penal (peculato)

COM A PALAVRA, A DEPUTADA BENEDITA DA SILVA

“Com surpresa e indignação, tive conhecimento pela imprensa de um suposto envolvimento do meu nome numa decisão da ministra Rosa Weber a pedido da PGR e isto sem ter sido notificada, ouvida ou questionada por quem me acusa.

Desconheço totalmente as informações ali contidas de pessoas ou empresas com as quais nunca tive qualquer relação.

Sempre vivi de acordo com meus rendimentos legais, seja quando era uma lavadeira no Chapéu Mangueira, seja agora como deputada

Todas as informações sobre minha vida e meu patrimônio estão disponíveis à justiça há muito tempo. Toda a movimentação financeira do meu gabinete está disponível no Portal da Transparência.

Reafirmo, aqui, que não tenho qualquer envolvimento com o objeto de tal ação judicial.”

COM A PALAVRA, O DEPUTADO CARLOS HENRIQUE AMORIM

“O Deputado Carlos Henrique Gaguim nega a acusação de que teria realizado gastos irregulares no uso das verbas da cota parlamentar. Informa ainda que não foi citado no referido inquérito e não teve acesso aos autos. O Deputado está tranquilo, pois todos os seus gastos são comprovados, foram feitos dentro da legalidade e sua defesa vai pedir o seu imediato arquivamento.”

COM A PALAVRA, OS PARLAMENTARES

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com os demais parlamentares citados na decisão de Rosa Weber. O espaço permanece aberto a manifestações.