O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (7) que o clima no Congresso Nacional está extraordinariamente favorável às reformas propostas pelo governo. O Parlamento “abraçou as reformas mesmo”, afirmou Guedes, ao participar de um seminário sobre pacto federativo. Ele lembrou que, no início do atual governo, houve reação às ideias propostas pelo Executivo, mas ressaltou que tudo ocorreu dentro da tradição brasileira e da maturidade que o país vem desenvolvendo nos últimos 30, 40 anos. Guedes mostrou-se confiante em que o Congresso faça a parte dele.
Promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getulio Vargas e pela Secretaria Especial de Fazenda, o seminário discutiu o novo modelo fiscal proposto nos projetos de emenda à Constituição que compõem o pacto federativo.
“Vejo o Congresso abraçado com as reformas. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia [DEM-RJ], abraçado na [reforma] tributária, abraçado na [reforma] administrativa. É o trabalho dele. Estou fascinado com a dinâmica brasileira, do que parecia ser caótico e que, ao contrário, está se comportando de forma extraordinária, com todo mundo entendendo a sua missão”, afirmou.
De acordo com o ministro, a reforma tributária é um pouco mais complexa, enquanto a administrativa, que, segundo ele, irá na próxima semana para o Congresso, é mais simples. “É mais simples, porque o que fizemos, até por orientação do presidente da República, não atinge direitos que já existem.”
Paulo Guedes afirmou que, após a decisão do governo federal de propor mais participação de estados e municípios nas receitas, a classe política tem que assumir os orçamentos e dar um passo à frente. “Vamos descentralizar esses recursos, e claro que o apoio político vem. Os governadores e prefeitos estão entendendo que estão sendo convocados a gerir os orçamentos públicos e assumir as responsabilidades.”
De acordo com o ministro, o processo das reformas começou com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, que deu abertura na montagem da equipe econômica para realizar o trabalho que deveria ser feito. “Vamos pegar o que tem de melhor no Brasil. As pessoas mais experientes e vamos sentar. A guerra política leva quatro anos para lá, quatro anos para cá. Ganha-se uma eleição, perde-se outra, mas o Brasil segue. E nós estamos evoluindo. Você aprende com o adversário. A síntese vem disso: sem o adversário, você é mais pobre do ponto de vista intelectual e do ponto de vista civilizacional”, acrescentou.
Para Guedes, o pacto federativo é um projeto de estrutura institucional que dá sequência ao que foi a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele disse que o desenho é como um livro em capítulos sobre estabilidade fiscal. O primeiro é o marco institucional em si. “Vamos criar um marco institucional, vamos criar um rito.”
O ministro disse que falta ao Brasil o ritual fiscal, situação que, segundo ele, é agravada pelo que chamou de cumplicidade dos tribunais de Contas, que ajudaram a quebrar financeiramente os estados.
“Justamente por essa isenção, ou falta de accountability [responsabilidade com ética]. Precisamos da corresponsabilidade dos TCEs [tribunais de Contas estaduais]. O TCU [Tribunal de Contas da União], que já aprendeu a coisa criando referências. O Supremo, que, de vez em quando, dá um parecer que, se for atendido, são R$ 100 bi para todo mundo. É importante que ele entenda os impactos econômicos dados pela Suprema Corte. O presidente da República, a mesma coisa, porque às vezes tem presidente que manda dar dinheiro para Cuba e para Venezuela – US$ 1 milhão para um e US$ 1,5 milhão, para outro, perdidos. E o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] deu esse empréstimo, e não acontece nada?”, questionou Guedes, destacando que esse é um dinheiro que deveria ser aplicado em saúde e educação.
Segundo o ministro, a eleição de Bolsonaro foi a escolha da parte da população que não concordava com o descontrole fiscal. “A votação do presidente Bolsonaro foi o seguinte: ‘do jeito que está aí não nos interessa. Tem que mudar esse troço aí’”, disse Guedes, enfatizando que o Brasil, hoje, está maduro e preparado.
Guedes defendeu também o papel da imprensa na discussão das reformas econômicas. “Eu, por exemplo, não posso falar nada da mídia. A mídia tem apoiado tudo na agenda econômica. É na pauta política que o pau está comendo ainda, e é normal que na política o pau coma o tempo inteiro, mas o importante é que a gente consiga passar a pauta econômica”, afirmou.
Funcionalismo
Para o ministro, uma parte importante do pacto federativo é o controle das despesas. Ele voltou a criticar o aumento automático de salários do funcionalismo e o comportamento de servidores públicos. “O governo está quebrado. Gasta 90% da receita com salários e é obrigado a dar aumento. O funcionalismo teve aumento de salário 50% acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa. Tem tudo. O hospedeiro está morrendo. O cara virou um parasita. O dinheiro não chega ao povo, e ele [servidor] quer aumento automático. Não dá mais. A população não quer isso – 88% da população brasileira são a favor inclusive de demissão do funcionalismo público e de reformas para valer. Eles estão muito na nossa frente.”
Guedes ressaltou que a discussão em torno das reformas não pode ser baseada em ideologias. “Não tem ideologia, não tem nada. Para ter um Estado fraterno, precisamos ter um Estado eficiente, senão, ele quebra, e a gente não consegue nem fazer a fraternidade.”
De acordo com o ministro, outro aspecto importante para o pacto federativo é o crescimento da receita, que pode ser resultado do equilíbrio das contas públicas. Ele destacou que, para que isso ocorra, é necessária outra etapa em que haja desvinculação dos fundos que representam dinheiro carimbado, sem que o governo possa alterar.
Em nota divulgada após o seminário, o Ministério da Economia destacou que Guedes reconhece a qualidade do servidor público, e a reforma administrativa tem o objetivo de corrigir distorções.
De acordo com o comunicado, no discurso, o ministro se referia a situações específicas de estados e municípios que têm o orçamento comprometido com a folha de pagamento, descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e sem recursos para gastos em áreas fundamentais, como saúde, educação e saneamento. A nota ressalta que Guedes argumentou que as políticas antigas de reajustes sistemáticos não podem continuar e que a reforma não retirará direitos dos atuais servidores garantidos pela Constituição.
