O Governo Federal revogou uma medida que permitia à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ter acesso a dados de todas as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), com nomes, endereços, telefones e fotos de 76 milhões de pessoas. Com isso, o governo se antecipou a um debate na Justiça que prometia ser polêmico.
Com base em um decreto assinado no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Abin e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) firmaram o acordo para o compartilhamento de informações.
Na semana passada, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida, alegando que “viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana”.
A transferência “massiva e indiscriminada” de dados estaria sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares, que não receberam qualquer informação sobre o compartilhamento nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela Abin.
Para o PSB, a medida subverte a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a motivação original.
