O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), publica a Medida Provisória 925/2020, que dispõe sobre ações emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Na quarta-feira, 18, durante anúncio no Palácio do Planalto, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse que as medidas de socorro ao setor aéreo são necessárias para preservar os voos no País e as operações das empresas do segmento.
As medidas para aliviar o caixa das empresas durante a crise previstas na MP incluem prazo estendido para reembolso das passagens e a postergação do pagamento das outorgas dos aeroportos concedidos.
Sobre as outorgas, a MP estabelece que, “nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020”.
Quanto aos reembolsos, o prazo para ressarcimento do valor relativo à compra de passagens aéreas será de 12 meses.
“Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado”, diz a MP. “O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020”, acrescenta.
Além da ajuda editada na MP, o governo ainda estuda outras ações voltadas para o setor, que devem ser anunciadas em fases, conforme informou na quarta-feira o Ministério da Infraestrutura O pacote de socorro ainda prevê prorrogação do vencimento do pagamento das tarifas de navegação aérea, o que deve ser feito por decreto, e o lançamento de linhas de crédito específicas para o setor.
O setor aéreo está entre os mais afetados pela crise diante do avanço do novo coronavírus no País. Na quarta-feira, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que as suas associadas já registram, em média, queda de 50% na demanda por voos domésticos nesta segunda quinzena de março ante igual período de 2019. Nas viagens internacionais, a redução é de 85%.
Diante da situação, o setor tinha expectativa de que o governo também anunciasse desde já medidas de adiamento de pagamento de impostos, como o PIS/Cofins – o que está em estudo nos ministérios da Infraestrutura e da Economia.
Segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), se vier, esse tipo de iniciativa será anunciado num segundo momento.
