Classificada como histórica pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a aprovação do PL 3.975/2019, na quinta-feira (13), deverá resolver o impasse entre governo e geradoras de energia elétrica em torno da regulação do risco hidrológico (diferença entre a expectativa de geração e a energia de fato gerada). O texto também autoriza a venda do excedente de energia por distribuidoras e grandes consumidores.
A legislação atual obriga as usinas a produzirem uma quantidade mínima de energia. Quando o volume gerado fica abaixo do piso, as hidrelétricas devem pagar uma espécie de multa. Em alguns casos, a queda é provocada por fatores hidrológicos, como a seca. Mas, de acordo com as empresas, em outras situações a produção cai por conta de fatores como a política energética do governo e os atrasos na entrega de linhas de transmissão.
As geradoras que atuam no mercado livre de energia — em que a negociação do preço não sofre restrições — e não aceitaram os termos da Lei 13.203, de 2015 sobre o risco hidrológico entraram na Justiça naquele ano e conseguiram liminares para não pagar por esse risco. Algumas dessas liminares já tinham sido derrubadas.
O PL 3.975/2019, que vai para sanção presidencial, isenta as hidrelétricas de multa quando a causa for considerada “não hidrológica” e prorroga os contratos das operadoras, estabelecendo compensações por parte das despesas com risco hidrológico. Em contrapartida, a empresa geradora deve desistir de ação na Justiça contra o governo.
Um efeito da controvérsia jurídica foi a paralisação do mercado de curto prazo de energia, pois, como o governo atribuía aos geradores hidrelétricos custos não associados ao risco hidrológico, quem vendia o excesso de energia não recebia os valores integrais. Após a aprovação do texto, Davi Alcolumbre avaliou que o projeto oferece segurança jurídica ao setor elétrico e fortalece a relação entre entes públicos e privados num setor fundamental.
— [A solução] era aguardada pelo setor elétrico brasileiro e pelo Ministério de Minas e Energia há praticamente cinco anos e corrige uma distorção que aconteceu ainda em 2015 — comentou.
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que acompanhou a votação desta quinta-feira, também manifestou apoio à posição do Senado e avaliou que a aprovação do texto propiciará ao setor elétrico uma liquidez imediata de R$ 9 bilhões, que estão suspensos por conta de disputas judiciais.
