O Congresso Nacional reúne-se nesta quarta-feira (4) para analisar 41 vetos presidenciais e projetos de crédito suplementar. Entre eles, está o Veto 26/20, que impede a prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam mais de seis milhões de pessoas. Se o veto for mantido, a desoneração acaba no dia 31 de dezembro.
A desoneração até o fim do ano que vem foi incluída pelo Congresso na Medida Provisória (MP) 936/20, aprovada em maio pela Câmara, que deu origem à Lei 14.020/20, sancionada com vetos do Executivo.
Também pode ser votado nesta quarta o Veto 13/20 que retirou 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (Lei 13.998/20). O projeto que deu origem à lei foi aprovado em abril pelos deputados (PL 873/20).
Outro item da pauta é o Veto 33/20, que barrou três dispositivos da Lei 14.029/20, sobre a reprogramação dos saldos financeiros dos fundos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, provenientes de repasses federais.
Um dos itens vetados por Bolsonaro suspende por 120 dias, contados de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos estados, Distrito Federal e municípios com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), garantindo-lhes os repasses dos recursos contratados na sua integralidade.
Créditos suplementares
Deputados e senadores podem votar ainda 30 projetos de lei que destinam crédito suplementar ou especial a órgãos e entidades públicas, como o PLN 10/20, que abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 493,6 mil para o pagamento de serviços relacionados a obras em Salvador e Brasília. No âmbito da Justiça do Trabalho, propõe o pagamento de auxílio moradia.
Já o PLN 16/20 destina crédito especial de R$ 1,1 milhão para Justiça Federal e para a Justiça Eleitoral. Os recursos servirão para a reforma do edifício da Subseção Judiciária de Pato de Minas (MG) e para finalizar a construção de cartório eleitoral em Guarapari (ES).
Outra proposta na pauta, o PLN 30/20 abre crédito suplementar de R$ 6,1 bilhões para reforçar o caixa de diversos ministérios. No ministério do Desenvolvimento Regional (destino de 47,2% do crédito), o dinheiro irá para a continuação de obras, novas construções e o desenvolvimento de vários projetos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). No Ministério da Infraestrutura (22,7% do crédito), para a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias e o Dnocs. No Ministério da Saúde (16,3% do crédito), para o Fundo Nacional de Saúde. O restante do dinheiro irá para os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação, de Minas e Energia e da Cidadania.
Sessões remotas
As sessões remotas do Congresso para análise de vetos são divididas em três etapas: às 10 horas com deputados, às 16 horas com senadores e, às 19 horas novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado.
Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, não há necessidade de a Câmara se posicionar.
