A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou hoje (7), em Brasília, nota defendendo urgência na “simplificação do sistema tributário brasileiro para a melhoria do ambiente de negócios”.
A entidade, no entanto, é contrária a eventuais mudanças na repartição da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). “Nós não abrimos mão que o ISS continue com as prefeituras. Nós queremos preservar o ISS”, enfatizou Jonas Donizette (PSB), prefeito de Campinas (SP), presidente da FNP.
A FNP representa as capitais dos estados e as cidades com mais de 80 mil habitantes, cerca de 400 municípios (no universo de 5.570) que concentram 60% da população e 75% da atividade econômica (PIB). “O ISS é a galinha dos ovos de ouro. Ele é o imposto que mais cresce e é o imposto do futuro. É o imposto que dá sustentabilidade hoje às médias e grandes cidades”, assinalou Donizette.
O temor da FNP é que o ISS seja agrupado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual, após a reforma tributária em um novo imposto de valor agregado.
A eventual incorporação pode representar perda de arrecadação e esvaziar parte da autonomia tributária dos municípios, que também cobram o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos).
“Quem é responsável pelo posto de saúde? Quem é responsável pela creche? A prefeitura. Se tirar qualquer dinheiro do caixa municipal pode impactar diretamente a vida do cidadão”, prevê Donizette.
As críticas dos prefeitos são apoiadas pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). De acordo com Vitor Puppi, secretário de finanças de Curitiba (PR) e presidente da associação, o município tem que ter capacidade de sustentar os serviços básicos que presta. “Essas reformas que estão aí não demonstram isso”, avaliou.
De acordo com levantamento da FNP, há no parlamento uma dezena de propostas de reforma tributária. A entidade analisou cinco projetos. Para Donizette, não está claro o efeito de nenhum projeto sobre as contas dos municípios.
“A gente não consegue enxergar como vai ficar a distribuição do bolo tributário depois das propostas apresentadas”, reclama o presidente da entidade. “Não tem como as prefeituras se manifestarem sem ter uma simulação”.
A Abrasf também quer ter acesso a dados e projeções de arrecadação para poder se posicionar. “Vamos fazer um cálculo de quanto é necessário de receitas para cada ente. Não é possível que os entes não tenham autonomia, inclusive os estados. A autonomia municipal significa não ter que viajar toda hora aqui para Brasília para forçar um lobby para conseguir mais recurso”, descreveu Puppi.
Segundo dados da Receita Federal (2017), a fatia da União nos tributos equivale a 68,02% de todos impostos, taxas e contribuições arrecadadas. Os estados ficam com 25,72%; e os municípios, 6,26%.
O ISS equivale a 0,86% do PIB, enquanto o ICMS (estadual) corresponde a 6,6%; e o Imposto de Renda (União), 3,63%. Os estados devem repassar um quarto dos recursos arrecadados com o ICMS aos municípios. A União repassa 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O ISS incide sobre a maioria dos serviços prestados por empresas no Brasil. A lista das atividades é descrita na Lei Complementar nº 116. As exceções são os serviços de comunicações, transporte e energia, que são tributados pelos estados.
Além de manter o ISS na arrecadação dos municípios, a FNP defende a universalização da cobrança eletrônica do tributo. De acordo com a Lei Complementar nº 157, as alíquotas do ISS variam conforme o município, entre os limites de 2% (mínimo) e 5% (máximo).
De acordo com estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o Brasil ocupa o último lugar no ranking que compara a qualidade de vida (medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano) e o peso da carga tributária no PIB.
