Governo edita MP que muda lei Florestal

Passados 16 dias que o Senado fez um acordo para não votar uma medida provisória (MP) que alterava o Código Florestal, o presidente Jair Bolsonaro editou ontem, 14, uma MP alterando a lei ambiental de 2012. Pelo texto proposto agora pelo governo, deixa de existir um prazo para os proprietários de terra fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A MP 884 publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União de ontem, altera só o parágrafo 3 do artigo 29 do Código Florestal (Lei 12.651), que estabelecia o prazo de 31 de dezembro de 2017 prorrogável por mais um ano, para todos os donos de terra fazerem o CAR. No novo texto, desaparece qualquer menção a prazo e fica escrito somente que o cadastro é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

Sem uma data-limite, o CAR se torna perene e, desse modo, os produtores que ainda estiverem sem registro não poderão ser multados ou sofrer sanções, como a de não conseguir crédito rural, uma das punições previstas para incentivar os produtores. Não fica claro agora como se darão as outras etapas previstas no Código Florestal para que os produtores que tenham déficit de vegetação nativa se regularizem. Para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o proprietário precisa ter feito o cadastro. Sem prazo para o CAR, o PRA também fica sem data para ocorrer.

Esta MP, a 867, havia acabado de ser aprovada na Câmara depois de ser engordada com um “jabuti” – expressão usada no jargão legislativo para se referir a itens adicionados ao texto que não tenham ligação com o tema principal da matéria.

A emenda criava uma espécie de anistia adicional a desmatadores ao liberar proprietários rurais de recuperar parte de suas áreas de preservação permanente (APP) ou de suas reservas legais (RL) desmatadas ou degradadas, permitindo a eles acesso a créditos rurais. Com a mudança, estima-se que dois milhões de hectares desmatados ilegalmente não precisariam ser recuperados – equivalente ao Estado do Sergipe.

A proposta causou barulho entre ambientalistas e parte das organizações ligadas ao agronegócio, que viram na mudança uma possibilidade de insegurança jurídica. Já no Congresso, parlamentares ligados ao agronegócio defenderam a mudança como uma saída para pacificar conflitos remanescentes. Sem a votação do Senado, a MP caducou.

Estratégia

Depois disso, o governo indicou que apresentaria nova proposta com teor semelhante. Havia um entendimento jurídico de que não poderia ser reeditada MP com o mesmo teor ao daquela que caducou Então, em vez de abordar o PRA, o alvo foi o cadastro.

As demais alterações previstas em emendas não foram apresentadas, mas ontem o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou projeto de lei com o mesmo teor da MP que tinha sido aprovada na Câmara – com os “jabutis”. Houve, porém, uma nova alteração: pantanal e pampa passariam a ser consideradas áreas consolidadas, ou seja, o desmatamento ocorrido nesses locais não mais precisaria ser regularizado.

Para o pesquisador Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas, que trabalha com a ocupação do território, a mudança pode ser pior que a prevista antes. “Se não tem prazo para exigir a obrigatoriedade, é como se o CAR não fosse obrigatório.”

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, manifestou em sites ligados ao agronegócio que tirar o prazo do CAR é positivo justamente pelo contrário. Segundo ele, “aberto o prazo do CAR está aberto também o do PRA”, o que daria mais tempo para os Estados se adequarem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.