Uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado sugere que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não receba nenhum dos 13 itens que embasam o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o “ativismo judicial” em tribunais superiores – a chamada “CPI da Lava Toga”. A informação é do site jurídico Conjur.
O consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Danilo Aguiar, disse ao jornal O Estado de S.Paulo que a nota é uma versão preliminar do estudo, que ainda está em elaboração. De acordo com ele, os trabalho técnicos só são liberados após revisão e finalização. Procurada, a presidência do Senado comunicou que Alcolumbre não recebeu o documento da Consultoria.
No entendimento dos quatro consultores que assinam o documento, incluindo Aguiar, os argumentos dizem respeito ao exercício jurisdicional, próprio dos tribunais superiores. Ainda de acordo com eles, a “atividade jurisdicional está fora do alcance das Comissões Parlamentares de Inquérito”. O documento tem 17 páginas e data de 20 de março, um dia depois de o presidente do Senado tê-lo encomendado aos consultores.
Na semana passada, Alcolumbre chegou a dizer que “uma CPI do Judiciário não vai fazer bem para o Brasil”. Pressionado pelos senadores que assinaram o requerimento e que apoiaram sua candidatura à presidência da Casa, Alcolumbre, em uma tentativa de ganhar tempo, recuou, disse que nunca se manifestou em relação a barrar o andamento da CPI e assegurou que iria encaminhar o tema para análise da área jurídica.
“O meu posicionamento em relação a esta CPI é a favor do Brasil. Quero deixar claro que nós não aceitaremos interferência de outro Poder, mas o País não pode criar um conflito entre as instituições. Estamos vivendo um momento delicado da história nacional, no qual as instituições precisam estar fortalecidas e a harmonia entre os Poderes deve prevalecer”, disse, na ocasião
Na nota, os consultores ponderam que “a exigência de fato determinado delimita o campo de atuação da CPI, na medida em que o poder do Congresso e de suas Casas de realizar investigações parlamentares não é ilimitado”. Segundo eles, deve “concentrar-se em fatos específicos, definidos e relacionados ao Poder Público”. “Não é, portanto, admissível a instauração de CPI para investigar fatos genéricos, vagos ou indefinidos.”
Os consultores destacam que a nota tem o objetivo de oferecer subsídios à decisão de Alcolumbre e que caberá a ele, “mediante o devido juízo político, decidir pelo recebimento ou não do requerimento, parcial ou totalmente”.
“Não se autoriza que o Poder Legislativo se imiscua no conteúdo mesmo das decisões judiciais”, alegam os consultores. “Não se permite que o Poder Legislativo avalie se a decisão tomada pelo Poder Judiciário foi correta ou não, ou se o julgador estava em situação de suspeição ou de impedimento, pois isso transformaria o Poder Legislativo em órgão revisional, usurpando competência de outro Poder.”
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE), autor do requerimento, disse que o documento parece “profundamente” equivocado. “Não estamos discutindo os atos de prestação jurisdicional. Estamos discutindo o momento antecedente. A consultoria elevou até o possível recebimento de propina à categoria de prestação jurisdicional. É uma tentativa desesperada, depois que as pressões não conseguiram retirar assinaturas.”
