O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota para pedir o veto da chamada lei de abuso de autoridade, aprovada semana passada na Câmara e que endurece punições a agentes públicos. A entidade entende que existem trechos do texto que ferem a Constituição, além de colocar em dúvida a própria forma como a lei foi aprovada – em regime de urgência e por meio de votação simbólica.
“Não se teme uma ‘lei de abuso de autoridade’, mas o abuso na criação da referida lei”, diz a nota.Para o Conselho de Procuradores-Gerais, o texto criaria obstáculos à “legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção”, por supostamente gerar intimidação aos agentes públicos.
A entidade diz ainda que o alcance da lei de abuso seria indefinido e, assim, poderia servir de “campo fértil para arbitrariedades”. “Em verdade, a incompletude da lei penal, como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos”, afirmam os procuradores-gerais.
O presidente Jair Bolsonaro tem 15 dias para sancionar ou vetar o texto. Questionado na semana passada sobre o tema, o presidente respondeu que ainda não havia lido o texto, mas “que vai ter veto”. Ele também tem sido pressionado por parlamentares que integram a chamada bancada da bala no Congresso a rever trechos do documento.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, deve sugerir mudanças em pelo menos oito artigos, como a proibição do uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial.
Protestos
A proposta aprovada pelos deputados prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações contra a corrupção como a Lava Jato.
Associações da magistratura, do Ministério Público Federal e estaduais e das forças de segurança organizam para esta semana protestos em algumas capitais do País para pressionar o presidente a vetar o projeto. Os atos estão programados para hoje em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba; amanhã em Brasília; e na sexta-feira em Belo Horizonte.
Segundo a reportagem apurou, porém, a cúpula do Judiciário não deve se mobilizar nessa ofensiva contra o projeto de abuso de autoridade. A avaliação é de que, como essa versão do texto atinge outros poderes e não apenas o Judiciário, isso esvaziaria o discurso de que a proposta é direcionada aos agentes de Justiça.
