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CCJ analisa projeto que determina internação compulsório de dependente químico

O projeto de lei que prevê a internação compulsório de dependentes químicos reincidentes em estabelecimentos de saúde, desde que comprovada condição, está sendo analisado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). O PLS 285/2018 é de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES) e aguarda a designação do relator. De acordo com a Agência […]

Ana Paula Chuva Publicado em 31/01/2019, às 17h11

(Foto: Agência Senado)
(Foto: Agência Senado) - (Foto: Agência Senado)

O projeto de lei que prevê a internação compulsório de dependentes químicos reincidentes em estabelecimentos de saúde, desde que comprovada condição, está sendo analisado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

O PLS 285/2018 é de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES) e aguarda a designação do relator.

De acordo com a Agência Senado, o projeto determina também que o réu reincidente que esteja em situação de rua só será compulsoriamente internado por determinação judicial.

São previstas atualmente, na lei, penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

A lei nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, estabelece o respeito às garantias fundamentais da pessoa, entre elas a autonomia e a liberdade, baseado nisso, Rose argumenta que os dependentes químicos não possuem pleno domínio de si e que o Estado deve conceder a essas pessoas o que elas precisam e não o que querem.

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