Foi retomado nesta quinta-feira (22) julgamento de conjunto de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal no STF (Supremo Tribunal Federal). A análise dos ministros sobre as ações começou nesta quarta, mas acabou suspenso e foi retomado nesta tarde.
Na primeira parte do julgamento, o Plenário declarou a constitucionalidade de diversos dispositivos da LRF, seguindo o voto do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes. As informações são da assessoria de imprensa do STF.
O conjunto de ações prevê autorizar o Poder Executivo a restringir unilateralmente o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando a previsão de receita não se realizar e esses entes deixarem de promover o corte de despesas por iniciativa própria.
Confira abaixo AO VIVO o julgamento do conjunto de ações:
