Por 55 votos a 13
Senado aprovou no fim da noite desta terça-feira (20), por 55 votos a 13 (1 abstenção), o decreto que autoriza intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto vai a publicação no “Diário Oficial da União”.
A intervenção federal foi assinada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16). A medida passou a vigorar imediatamente, mas, para continuar valendo, precisava do aval da Câmara e do Senado.
O tema foi aprovado pela Câmara na madrugada desta terça-feira (20), por 340 votos a 72.
O decreto estabelece que a intervenção durará até 31 de dezembro deste ano.
Enquanto vigorar a medida, o general de Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no estado e terá o comando da Secretaria de Segurança Pública, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário fluminense.
Segundo o decreto, o objetivo da intervenção é tratar do “grave comprometimento da ordem pública” no Rio. A medida foi tomada após o feriado de carnaval, período em que a capital do estado registrou vários episódios de violência.
Pelo texto, o interventor está subordinado ao presidente da República e não está sujeito a regras estaduais que entrem em conflito com o objetivo da intervenção.
O general Braga Netto pode, se necessário, solicitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Rio para restabelecer a ordem pública.
Ele também poderá, segundo o decreto, requisitar a órgãos civis e militares da administração pública federal meios necessários ao sucesso da intervenção.
O decreto preserva, sob a responsabilidade do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), as atribuições sem relação com a área de segurança pública.
A sessão
Por se tratar de uma medida de urgência, o decreto seguiu da Câmara direto para o plenário do Senado, sem passar pelas comissões da Casa. O tema foi analisado em sessão extraordinária que começou por volta das 20h30 deste terça.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), designou como relator o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que votou favoravelmente à intervenção. Segundo Eunício, 11 parlamentares o procuraram para assumir a função.
Durante a apresentação do relatório, Eduardo Lopes afirmou que a situação do Rio é “grave”, acrescentando que a população do estado está com “medo de sair de casa.
“Sabemos que a situação não é exclusiva do Rio de Janeiro, sabemos que existe violência e altos índices de violência em outros estados, mas, sem dúvida, o Rio de Janeiro repercute muito mais, tanto internamente, como internacionalmente”, disse.
“No momento que nós vimos ladrões assaltando carrinho de cachorro-quente com fuzil, isso mostra que a situação realmente é grave. Arrastões por toda cidade, um medo imperando, pessoas com medo de sair, cancelando compromissos, não participando de eventos sociais, com medo da violência”, completou o relator.
Eduardo Lopes é suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que deixou o Senado em 2017 para assumir a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Argumentos pró e contra o decreto
Durante a sessão, parlamentares favoráveis e contrários ao decreto se revezaram na tribuna do Senado.
Gleisi Hoffmann (PR), por exemplo, presidente do PT, foi a primeira a falar contra a intervenção federal.
A senadora disse que outros estados – como Sergipe, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte – apresentam índices de violência mais altos e questionou o critério do governo ao decidir pela intervenção no Rio.
“O Ceará é um estado hoje que também tem um índice de violência muito maior que o do Rio de Janeiro. O que vão fazer lá? Vão fazer intervenção também? Ou será que o estado do Ceará tem que se contentar com os 36 homens da Força Nacional que o Temer mandou para lá?”.
Já o senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a intervenção no Rio de Janeiro. Para o parlamentar, é “quase inacreditável insinuar” que não se deve mexer no que o Rio de Janeiro se tornou.
“Estamos em uma situação de exceção porque, neste momento, o Rio de Janeiro está entregue à bandidagem, onde as crianças não podem ir a escolas porque estão sujeitas às balas perdidas”.
Lasier também defendeu que o governo edite um segundo decreto, estabelecendo “orçamento continuado” para a intervenção.
Líder da minoria, Humberto Costa (PT-PE) seguiu a linha do discurso de Gleisi Hoffmann e criticou o decreto presidencial, chamando a medida de Temer de “intervenção Tabajara” de um governo “paspalhão”.
“Uma intervenção que não tem qualquer planejamento, não diz sequer de onde virão os recursos. […] Se der errado, nós vamos recorrer a quem? Ao Vaticano?”.
Vice-presidente do Senado, o tucano Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) declarou voto a favor da intervenção federal.
Ele disse que a crise na segurança do Rio “está diretamente vinculada ao desmonte que foi feito no estado por práticas de corrupção, crime organizado e formação de quadrilha não só de traficantes, mas de governantes” do estado.
“Não há o que se fazer hoje no Senado a não ser aprovar o decreto presidencial. Não há alternativa. Qualquer posição contrária é, naturalmente, um embate político. Não é defesa efetiva da população do Rio de Janeiro”.
Depois que cinco senadores favoráveis e cinco contrários se manifestaram sobre o assunto, líderes partidários encaminharam suas bancadas e a votação foi iniciada, com os votos registrados em painel.
