Garante o direito de responder em liberdade
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve negado nesta terça-feira seu pedido de habeas corpus feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados de Lula tentavam impedir uma eventual prisão caso os recursos da defesa contra a condenação no caso Triplex do Guarujá sejam rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4).
A defesa de Lula argumentou que a presunção da Inocência garante o direito de responder em liberdade ao processo, enquanto couber recursos às cortes superiores. Ao negar o habeas corpus por unanimidade, a maioria dos ministros entendeu que não há “risco iminente” de prisão, já que o TRF-4 ainda não julgou os recursos do ex-presidente. Eles também defenderam a legalidade do cumprimento antecipado da pena, conforme autorizado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2016.
Lula foi condenado em janeiro a 12 anos e um mês pelo TRF-4 por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ainda não há data para que os desembargadores avaliem os recursos – eles estão sob análise do relator dos casos da Lava Jato, o desembargador João Pedro Gebran Neto, e podem vir a ser julgados nas próximas semanas.
A decisão do STJ eleva a pressão para que o STF volte a analisar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em placar apertado, de 6 a 5, a corte concluiu há um ano e meio que pessoas condenadas por órgão colegiados comecem a cumprir pena, mesmo que ainda seja possível recorrer às cortes superiores (STJ e STF). Apesar de a Constituição Federal prever o cumprimento da pena somente após o esgotamento de todos os recursos, prevaleceu o entendimento de que a decisão de segunda instância é suficiente para determinar a prisão porque é ali que se esgota a análise de provas e do mérito do processo, enquanto nas cortes superiores cabem apenas discussões formais de aplicação das leis.
A presidente da Corte, Carmén Lúcia, tem resistido em pautar novamente a discussão e chegou a dizer que fazer isso em função do caso de Lula seria apequenar o STF. No entanto, ela tem sido cobrada por outros ministros, como Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Em declarações à imprensa, o o ministro Gilmar Mendes sinalizou que vai mudar de lado, possibilitando um placar de 6 a 5 contra o cumprimento de pena após condenação em segunda instância.
A própria defesa de Lula já apresentou pedido de habeas corpus também ao STF, solicitando que seja afastada a possibilidade de sua prisão. Em meio à divisão da corte, diversas pessoas têm conseguido decisões nesse sentido. Segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo, 23% dos condenados em segunda instância que recorreram ao STF nos últimos dois anos tiveram êxito. Os ministros que mais têm concedido esses recursos são Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Momento apropriado para julgamento
Para a professora de direito constitucional da FGV-Rio Eloísa Machado, é importante que o STF julgue logo a questão, para restabelecer “segurança jurídica”.
“O tribunal já está há meses indicando que vai mudar de posição e isso cria um ambiente de insegurança para as pessoas que estão sendo acusadas e foram condenadas em segunda instância. Tão grave como decidir isso em razão do Lula seria não decidir em razão do Lula também”, argumentou.
“A prisão depende de uma loteria judicial: se cai o recurso num ministro, fica preso, se cai em outro, fica solto. É um absurdo. Então, eu gostaria que o Supremo firmasse sua decisão e trata-se todos de forma igual, independentemente da decisão que venha a tomar”, acrescentou.
Já o professor de direito da PUC-SP Adilson Dallari considera que não é apropriado o Supremo julgar sob pressão política. “Acho que Carmén Lúcia está certa em protelar o julgamento. É melhor esperar baixar a fervura para poder julgar com mais segurança”, defendeu.
Para Dallari, o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância é adequado para evitar a impunidade dos mais ricos e o STJ decidiu corretamente ao seguir a atual jurisprudência do STF. “É uma questão de igualdade. Quem vai preso? É quem não tem dinheiro. Agora, a pessoa de grande poder econômico não vai preso nunca, porque tem uma infinidade de recursos”.
A coordenadora do Núcleo de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná, Clara Borges critica a ideia de, em nome de combater a impunidade dos mais ricos, cercear direitos fundamentais de todos.
“Estamos falando de uma regra constitucional extremamente importante, uma garantia fundamental (de presunção da inocência). Essa decisão está destruindo direito de pessoas menos poderosas e que não estão respondendo a um crime do colarinho branco”.
Para Borges, o caso requer, sim, urgência: “Eu acho que essa pauta já demorou muito (para voltar ao STF). O Supremo está sendo pressionado não só por esse caso (do Lula), mas por vários casos, e precisa ter uma solução”, defendeu.
Habeas corpus tende a andar rápido
Mesmo que Carmén Lúcia não ceda às cobranças para retomar o julgamento de 2016, ela possivelmente não evitará o julgamento do habeas corpus de Lula, já que esse tipo de recursos tem preferência na pauta frente outras ações e costuma tramitar com mais velocidade, explica Borges.
Ainda assim, ressalta ela, nada garante que isso vá acontecer antes de uma decisão final do TRF-4, o que mantém aberta a possibilidade de Lula ser preso.
Nesta segunda-feira, o Ministério Público Federal apresentou seus argumentos contrários aos recursos de Lula. Agora, depende apenas de o desembargador João Pedro Gebran Neto concluir seu voto e encaminhar o caso para votação da turma, composta por mais dois desembargadores. Não há prazo para que isso ocorra, mas, em geral, Gebran tem dado celeridade ao caso.
No fim do dia, a defesa de Lula cobrou que o STF julgue logo o habeas corpus de Lula. “Os julgadores do STJ entenderam que ainda estão obrigados a seguir o precedente de 2016 do STF, que permitia a execução antecipada da pena, mesmo com a real possibilidade desse entendimento estar superado pelas recentes decisões de ministros da Suprema Corte”, criticou a nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin.
“Esperamos, portanto, que a presidência do STF coloque em pauta o Habeas Corpus já impetrado, a fim de assegurar a aplicação da Constituição Federal que somente permite o afastamento da presunção de inocência – e a consequente impossibilidade de antecipação do cumprimento de pena – na hipótese de decisão condenatória contra a qual não caiba qualquer recurso (transitada em julgado)”, cobrou.
Para o cientista político da Tendências Consultoria Rafael Cortez, a decisão de permitir ou não a prisão de Lula terá impacto eleitoral importante.
Hoje, embora o petista esteja teoricamente inelegível pela Lei da Ficha Limpa devido à condenação em segunda instância, ele ainda pode registrar sua candidatura, inclusive se estiver preso, até dia 15 de agosto. Depois disso, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral avaliar se Lula estaria impedido de concorrer.
“Lula solto é importante para manter sua candidatura viva por mais tempo e reforçar sua capacidade de transferir votos para um substituto”, acredita Cortez.
O PT hoje insiste que não tem plano B para o líder petista, mas nos bastidores os nomes que têm sido mais cotados são os do ex-governador da Bahia Jaques Wagner e do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad.
Do ponto de vista da imagem de Lula, Cortez considera que a prisão não deve ter impacto relevante. “Tanto o campo de apoio a ele como de oposição já estão bem definidos”, afirma.
Já a cientista política Rosemary Segurado, professora da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, acredita que uma eventual prisão de Lula tende a reforçar a polarização da sociedade e pode até fortalecer sua capacidade de transferência de votos caso ele seja visto como um perseguido.
“Talvez o melhor cenário para os outros candidatos seja ver Lula impedido de competir, mas não preso”, ponderou.
