O Comitê de Direitos Humanos da ONU reafirmou nesta segunda-feira (10), por meio de decisão liminar, que o Estado Brasileiro deve assegurar o direito de Lula ser candidato à Presidência da República nas eleições 2018.
A ONU se manifestou no sentido de que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são obrigados a acatar as decisões do Comitê. Na decisão, a organização esclarece o vínculo do Brasil às liminares e ressalta o Comunicado Geral n°. 31.
“Todos os poderes do governo (executivo, legislativo e judiciário, além das mais altas autoridades públicas ou governamentais, e qualquer nível – nacional, regional ou local – estão em posição de absorver a responsabilidade do Estado-parte”, ressalta o documento.
Primeira tentativa
O Comitê já havia acolhido, no dia 17 de agosto, pedido liminar feito pelos advogados do ex-presidente, para assegurar sua participação nas eleições de 2018.
O Comitê, em decisão, afirmou que o Brasil tem obrigação de adotar “todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.
