Integrantes da Fazenda e do Planejamento criticam a inclusão de parágrafo que permite que as despesas de universidades pagas com receitas próprias fiquem fora do teto.
O texto foi aprovado pelo Congresso na semana passada e depende de sanção.
O principal argumento da área econômica é que a permissão, incluída durante a tramitação da lei que dá base para a formulação do Orçamento, é inconstitucional.
Considerando que a determinação de que as despesas devem respeitar o teto de gastos foi feita via emenda constitucional, o entendimento desse grupo é que essa flexibilização não poderia ser feita por lei -ainda que seja a LDO.
Emenda aprovada ainda na Comissão Mista de Orçamento estabelece que esses gastos pagos com receitas próprias das universidades não farão parte das despesas primárias. Dessa forma, ficam fora do rol de gastos que devem obedecer aos limites do teto.
A emenda é um pleito do Ministério da Educação e das entidades ligadas à administração das universidades federais. O argumento dos apoiadores é que a Constituição estabelece apenas que as despesas primárias não devem superar o teto, mas não traz a discriminação desses gastos. Eles consideram as receitas próprias um “recurso extra”.
São verbas de convênios, doações, aluguéis de imóveis, taxas e cursos de pós-graduação.
Segundo o Ministério da Educação, a receita própria dessas entidades prevista para este ano soma R$ 1 bilhão.
As entidades dizem que o dinheiro de arrecadação própria tem utilizações predefinidas, como uma pesquisa específica acordada em convênio, e por isso não pode substituir recursos do Tesouro, que pagariam as despesas básicas regulares.
Para a Fazenda, os recursos devem ser usados para ajudar a reduzir o déficit primário, cuja projeção para 2019 é de R$ 139 bilhões. O teto de gastos, criado em 2016, impede que despesas cresçam acima da inflação do ano anterior.
