Interessado terá que se declarar voluntário por escrito
Em resposta ao “estado de calamidade do sistema penitenciário estadual” e ao “agravamento nacional da crise na segurança pública”, o governo do Rio Grande do Norte decidiu convocar policiais militares da reserva para executar atividades e serviços considerados imprescindíveis.
Na terça-feira (24), a Assembleia Legislativa aprovou o texto substitutivo ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo ainda em 2015, autorizando a convocação excepcional. Nesta quarta-feira (25), o Poder Executivo publicou no Diário Oficial a íntegra da Lei Complementar nº 586, que regulamenta a iniciativa.
A lei estabelece que o total de reservistas convocados não poderá ultrapassar 25% do efetivo, o que, atualmente, representa cerca de 3.360 profissionais. O voluntário ganhará, além dos proventos que já recebe como reservista, um auxílio mensal, de caráter indenizatório, para custeio com aquisição, manutenção e reposição de fardamento, apetrechos e outras despesas decorrentes da atividade a ser desenvolvida, correspondente a um terço do subsídio.
Poderão se apresentar como voluntários os policiais militares que passaram para a reserva remunerada há menos de cinco anos e há mais de três meses. O interessado terá que se declarar voluntário, por escrito. Há uma série de impedimentos para a convocação, como o fato de o candidato ter sido transferido para a reserva por mau comportamento; ter sido punido por falta disciplinar grave durante os dois anos de serviço que antecederam a transferência para a reserva ou estar respondendo a inquérito policial, entre outras. O reservista deverá ter menos de 59 anos e comprovar que possui capacidade técnica, física e mental para o desempenho das funções, submetendo-se, entre outros exames, ao Teste de Aptidão Física Militar.
Policiamento
Entre as atividades de segurança a serem desempenhadas pelos reservistas estão o policiamento ostensivo ao redor de estabelecimentos penais; tarefas burocráticas em órgãos da segurança pública estadual e defesa social e administrativas de natureza estritamente militar; ações do Ciosp (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), dentre outras desenvolvidas nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas e Ministério Público estaduais e órgãos federais e municipais.
A designação dos militares voluntários possui caráter transitório. Vigorará por até 12 meses, desde que o militar continue preenchendo os requisitos previstos na lei. Ao fim desse período, ou caso a necessidade seja extinta antes, o reservista será dispensado. O próprio militar reservista também poderá pedir a dispensa a qualquer momento.
Há praticamente dois anos, o sistema carcerário potiguar é alvo de preocupação, principalmente em razão da disputa entre facções criminosas rivais. Em março de 2015, o governo estadual decretou estado de calamidade pública no sistema penitenciário. Em julho de 2016, grupos criminosos passaram a organizar uma série de ataques a ônibus e prédios públicos. A pedido do governador, Robinson Faria, a Força Nacional de Segurança Pública foi enviada para o estado em setembro de 2016.
No último dia 14, presos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, região metropolitana de Natal, se rebelaram e tomaram o controle da unidade. Integrantes de diferentes organizações criminosas se enfrentaram, deixando um saldo de pelo menos 26 mortos. Na sequência, tumultos foram registrados em outros estabelecimentos, como na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó (RN), e na Cadeia Pública de Natal – Professor Raimundo Nonato. Também voltaram a ser registrados ataques a ônibus e prédios públicos.
A série de ataques levou o governo estadual a pedir o apoio das Forças Armadas, cujo efetivo chegou à capital na última sexta-feira (20). Hoje, a primeira equipe da recém-criada Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária chegou ao estado para ajudar a debelar a crise na penitenciária de Alcaçuz. No total, o estado receberá 78 agentes penitenciários federais e estaduais cedidos pelos governos do Rio de Janeiro; Ceará; São Paulo e Distrito Federal.
