Hiato de desproteção trabalhista
O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, acredita que as mudanças na Previdência poderão prejudiciar quem trabalha na informalidade. Segundo Lúcio, parte da população brasileira vive em um hiato de desproteção trabalhista e previdenciária.
“Parte da força de trabalho trabalha 12 meses, mas contribui seis meses ao ano. Há o problema da rotatividade [no emprego], vários motivos pelos quais eles não contribuem”, afirmou Lúcio. De acordo com o diretor, essa desproteção é verificada no início e, principalmente, no final da vida ativa.
“Deixar a contribuição acumular-se depois dos 50 anos é condenar à exclusão, pois, crescentemente, o processo é de exclusão participativa da contribuição no fim da vida ocupacional”, afirmou. Ele ressaltou ainda que as regras de cálculo propostas diminuem o valor dos benefícios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma as aposentadorias brasileiras, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral será necessário contribuir ao longo de 49 anos.
“Caso um trabalhador que recebe o salário mínimo contribua ininterruptamente, em relação à última renda dele [enquanto ativo], ele perde um terço [ao se aposentar pelas novas regras]. Em relação à regra anterior, perde 18%. Portanto, há uma redução substantiva do valor do benefício”, afirmou.
Combate à informalidade
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, afirmou que o combate à informalidade é uma das preocupações do governo. Ele citou o recurso do Microempreendedor Individual (MEI), categoria jurídica que permite a pequenos trabalhadores autônomos contribuírem com a Previdência e pagarem outros tributos de forma simplificada.
Gadelha afirmou, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que até 2060 a população acima de 60 anos no país saltará de 22 milhões para 73 milhões de pessoas. Na avaliação dele, a reforma da Previdência é necessária garantir a sustentabilidade do sistema, corrigir distorções e igualar a situação dos servidores públicos à dos trabalhadores do setor privado.
“A harmonização das regras de servidores com trabalhadores da iniciativa privada é um processo que já se iniciou.
Quem ingressa [no serviço público] após 2012 já tem o mesmo teto que os celetistas”, afirmou. Para ele, no entanto, ainda é preciso fazer correções. Para Gadelha, a proposta de reforma “alinha o Brasil àquilo que os países mais desenvolvidos fizeram”.
Aposentadoria precoce
Já o coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, afirmou hoje (21) que a aposentadoria por tempo de contribuição – atualmente uma das alternativas possíveis, no Brasil – permite “aposentadorias precoces” de pessoas “em plena capacidade laboral”. Nagamine disse também que esse modelo privilegia os mais bem remunerados.
“A gente está concedendo aposentadoria para pessoas com plena capacidade laboral. Isso é distorcer o sentido da Previdência. Nas unidades mais ricas da Federação, mais pessoas aposentam-se por tempo de contribuição e menos por idade”, declarou.
Segundo ele, metade da despesa primária da União hoje é com a Previdência. “Não podemos fazer esse debate como se os recursos fossem ilimitados. São escolhas difíceis”, disse. Nagamine afirmou ainda que a população está envelhecendo em ritmo acelerado e que isso causará desequilíbrio.
“A gente está tendo um ritmo de envelhecimento muito superior ao da Europa. Demorou 50 anos para [Europa] passar de 11% para 20% da população idosa. O Brasil vai fazer esse mesmo processo em 20 anos. Vai haver uma piora significativa da relação entre contribuintes e beneficiários. Em 2000, tínhamos 11 pessoas para sustentar cada idoso. Em 2040, serão duas”, disse.
Já o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, afirmou que o governo, ao propor a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, compara o Brasil a países desenvolvidos, mas não o faz quando se trata da qualidade de vida dos trabalhadores.
O representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Gilson Reis, acredita que se a reforma for aprovada como está sendo proposta, deverá aumentar a procura por planos de previdência privada.
Os representantes das centrais sindicais e do governo discutiram a situação da Previdência em audiência pública na comissão especial para análise da PEC 287/2016 na Câmara dos Deputados. A comissão deve realizar nove audiências públicas e um seminário internacional para debater o assunto.
O representante d Ipea e os sindicalistas debateram o tema nesta terça na comissão de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. A comissão realizará nove audiências públicas e um seminário internacional, a fim de debater a proposta.
Protesto
Enquanto o debate ocorria, representantes da Central Sindical Popular (CSP) protestaram contra a reforma no início do corredor que dá acesso aos plenários onde se desenvolvem os trabalhos das comissões da Câmara.
Entre 15 e 20 manifestantes empunharam cartazes, sopraram apitos e entoaram gritos de “Não à reforma”. Um acordo entre os parlamentares prevê que só podem entrar no plenário onde é discutida a reforma aqueles que forem convidados pelas lideranças dos partidos.
