Objetivo da medida foi dar foro por prerrogativa
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 34609) para questionar ato do presidente da República, Michel Temer, que deu status de ministro ao cargo de secretário-geral da Presidência da República e nomeou para Moreira Franco para essa posição.
De acordo com a legenda, o objetivo da medida foi dar foro por prerrogativa de função à autoridade que, segundo a Rede, teria sido citado diversas vezes em acordo de colaboração premiada de executivo da construtora Odebrecht. O caso está sob relatoria do ministro Celso de Mello.
No MS, o partido afirma que não havia, desde o governo interino de Michel Temer, previsão estratégica ou razões de interesse público para que a Secretaria-Geral da Presidência da República fosse alçada à categoria de ministério. A função do órgão é meramente de assessoria e de comunicação com outros ministérios e com a sociedade civil, sem atividades que, no entender da Rede, exijam que tenha status de ministério.
Contudo, a Rede salienta que, em apenas um dos 77 acordos de colaboração premiada de executivos Odebrecht – homologados pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia – que vazou para a imprensa, Moreira Franco é mencionado diversas vezes, sendo citado como intermediador do empresário Marcelo Odebrecht para pagamento de propinas, em 2010, para pessoas do PMDB. Destaca que, “curiosamente”, após as homologações, e em contradição com o discurso do governo de redução e enxugamento de Pastas, por meio da Medida Provisória 768, de 2 de fevereiro de 2017, o presidente Michel Temer criou um novo ministério “destinado” ao secretário.
Para o partido, “é gritante o desvio de finalidade na incrível velocidade do ato de criação do Ministério em comento, visando evitar o regular andamento das investigações em sede da operação Lava-Jato em relação ao ministro Moreira Franco. O ato visa impedir sua prisão e os regulares desdobramentos perante o juízo monocrático. Ou seja, coloca em risco a celeridade do julgamento”.
Ex-presidente Lula
A Rede lembra que o caso em questão guarda identidade com a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff, quando o ministro do STF Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender os efeitos da nomeação, mesmo sem ter qualquer condenação judicial ou ação com trânsito em julgado, uma vez que entendeu configurado desvio de finalidade decorrente do ato.
Assim, o partido pede a concessão de liminar para sustar os efeitos da nomeação de Moreira Franco e, no mérito, que seja reconhecida do ilegalidade por desvio de finalidade.
