OAB-AM pede que o governo cumpra Legislação
A OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas) ingressou ação judicial contra o estado. De acordo coma Agência Brasil, o objetivo é exigir que o governador José Melo de Oliveira tome medidas imediatas para garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais e dos Direitos Humanos.
“A ação civil pública foi aceita pela juíza federal Marília Gurgel R. de Paiva Sales, que deu 72 horas para que o governo do Amazonas apresente suas justificativas no processo”, explica a Agência.
Para a OAB, a ação foi motivada “pela ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais quanto ao quadro penitenciário do Amazonas”. A Ordem pede que seja concedida uma decisão liminar, de caráter provisório e imediato, para obrigar o estado a tomar medidas emergenciais.
O presidente da seccional amazonense da OAB, Marco Aurélio Choy, explica que “vem denunciando esse problema há muito tempo”. “O estado não tomou de forma concreta e efetiva medidas necessárias para a solução deste grave problema do sistema carcerário”, complementou.
Entenda o caso
O processo foi aberto após a morte de 56 presos em uma rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) entre os dias 1º e 2 de janeiro, no segundo maior massacre da história em um presídio brasileiro – o maior é o massacre do Carandiru, que ocorreu na Casa de Detenção São Paulo, em uma intervenção da Polícia Militar que culminou em 111 mortes.
Outros 184 presos fugiram de Compaj em meio ao motim, e até a noite de terça-feira (3), 56 haviam sido recapturados, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas.
