Vai prevalecer para 13 pontos específicos
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Renan Bernardi Kalil afirmou hoje (21), em audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que alterar as leis trabalhistas não significa que mais empregos serão criados. “Mudar o direito do trabalho não gera emprego no caso concreto.”
Pela proposta em discussão na Câmara, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos da legislação, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais.
Durante a segunda audiência pública da comissão, que pretende votar seu relatório neste semestre, procurador do MPT destacou as reformas trabalhistas ocorridas em outros países e o cenário de crise econômica enfrentado por eles. Kalil detalhou o processo realizado em Portugal, em 2009, onde uma das medidas propostas tinha o objetivo, de acordo com seus proponentes, de reduzir a rigidez do direito do trabalho e gerar emprego.
“Uma das propostas foi a de que os acordos coletivos, as convenções coletivas, se sobrepusessem ao que a lei diz, independentemente de melhorar ou piorar a condição do trabalhador. O efeito prático disso para a geração de empregos é que inexiste uma correlação em relação a isso”, destacou. “Se a gente pega a taxa de desemprego em 2008 em Portugal, ela estava em 8,5% e no ano seguinte da reforma, ela subiu para 12%. Não estou dizendo que a reforma trabalhista aumentou o desemprego, houve uma série de variáveis para isso”, ponderou.
Maturidade sindical
Segundo o coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, o Brasil tem maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas.
“O principal papel da entidade sindical nesse processo é ter credibilidade junto ao trabalhador para ser esse agente representativo dos trabalhadores na negociação coletiva”, disse. Para Santos, atualmente, o Brasil tem condições de atribuir às entidades sindicais autonomia para a negociação dos 13 pontos da reforma trabalhista.
O coordenador, no entanto, ressaltou que a autonomia plena às instituições sindicais levaria a uma sobrecarga. “Se formos aplicar a liberdade sindical plena, nós poderíamos ter, dentro da mesma empresa, vários contratos de trabalho estabelecidos, com várias estruturas diferenciadas, o que levaria a uma oneração de sobremaneira para as empresas.”
O advogado trabalhista José Eduardo Pastore também disse considerar o país está “maduro” para negociar de igual para igual. Na avaliação dele, a reforma em discissão não retira direitos do trabalhador. “A lógica desse PL [projeto de lei] diz o seguinte para as partes: se vocês querem negociar, negociem. Tanto que a estrutura dele é toda em cima do
Direito Coletivo de Trabalho. Agora, se algum sindicato entender que não dá para negociar isso que está aqui, simplesmente não negocia e volta para a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Ou seja, na lógica desse PL não há hipótese de retirada de direitos, porque tudo isso é facultativo.”
Conflitos
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, que também participou da audiência nesta terça-feira, a corte trabalhista tem o desafio de construir decisões que não permitam erros, mas que ofereçam segurança e previsibilidade ao trabalhador. “Para um tribunal superior que uniformiza [decisões], temos que fazer a interpretação do direito. Para isso, precisamos de leis boas, de leis aplicáveis, que não tragam lacunas, entrelinhas ou ressalvas.”
Audiências
No início da reunião de hoje, o presidente da comissão especial, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a partir de 7 de março o colegiado terá audiências todas as terças a quintas-feiras para conseguir ouvir todos os convocados do cronograma. Até agora, a comissão aprovou a convocação de 99 pessoas. Também há 75 requerimentos para audiências e eventos externos nos estados.
