Incluirá mudanças na Lei de Responsabilidade
Um grupo de secretários de Fazenda estaduais reunidos hoje (7) com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, chegaram a um acordo com o governo sobre as contrapartidas fiscais para o alongamento da dívida dos estados. De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Costa, o ajuste fiscal dos estados incluirá mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal federal, dois anos de medidas emergenciais para redução de gastos e a criação de Leis de Responsabilidade Fiscal estaduais, a serem aprovadas em até seis meses.
Segundo ela, a ideia é corrigir brechas na Lei de Responsabilidade Fiscal federal, permitindo que, na prática, o gasto com pessoal ultrapasse os limites. “Existem lacunas que permitem que alguns estados cumpram o teto [de gastos], mas, se você colocar toda a despesa de pessoal, estariam desenquadrados”, disse a secretária.
Ana Carla Costa esclareceu que as despesas com inativos, pensionistas, imposto de renda e terceirizados que realizam atividades fins atualmente não são contabilizadas. Com a mudança na lei, as unidades da Federação ficariam desenquadradas, mas teriam dez anos para se adequarem.
Os estados que quiserem aderir ao alongamento da dívida dos estados também terão de interromper a concessão de aumentos e os novos programas de incentivos fiscais por dois anos.
O mesmo deve ocorrer com a realização de concursos públicos, que só poderão acontecer para reposição de vagas na saúde, educação e segurança pública. Será exigido ainda o corte dos cargos comissionados em 10%. Por fim, as unidades da Federação terão de aprovar leis de responsabilidade estaduais prevendo que o valor da folha de pessoal não cresça mais do que a 90% do crescimento da receita.
“Alguns [estados] querem 90%, outros 80%. É algo que a gente está discutindo. Não poderão ser dados também aumentos que vão para o mandato do próximo governador. Cada estado terá de aprovar [a lei] até seis meses depois da assinatura do termo aditivo [prevendo o alongamento do prazo da dívida dos estados]”, explicou Ana Carla. O governo incluirá as condicionantes em projeto de lei do alongamento da dívida e os estados que as descumprirem podem perder o benefício.
De acordo com Ana Carla Costa, ficou decidido que a minuta da proposta será enviada até quarta-feira (9) pela Fazenda aos estados, que a analisarão e farão sugestões até sexta-feira (11). “Pela sinalização que tivemos, segue semana que vem para o Congresso”, informou a secretária. A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, que, até o fechamento desta matéria, não confirmou o envio da proposta na próxima semana.
Em fevereiro, o governo propôs alongar em 20 anos o prazo da dívida dos estados, de 30 para 50 anos. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, essa medida, mais a renegociação de operações de crédito contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), traria alívio de até R$ 36 bilhões em três anos às unidades federativas.
Além do ajuste fiscal, a proposta do governo prevê que os estados deem apoio político a propostas como a da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
