Tribunal deu prazo 72 horas para que o governo do estado do RJ e PGR apresentem manifestação sobre a ação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu hoje (28) prazo de 72 horas para que o governo do estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem manifestação sobre a ação em que o governo fluminense pediu a anulação do arresto das contas estaduais para pagamento dos salários de aposentados e pensionistas. Após receber as manifestações, o ministro vai decidir a questão.
Na segunda-feira (25), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu o decreto do governo estadual, que adiou o pagamento para 12 de maio. O governo do Rio de Janeiro alegou que não tem dinheiro para pagar em dia 137 mil servidores inativos ou pensionistas que recebem mais de R$ 2 mil de salário e somam mais da metade da categoria.
Na ação protocolada no Supremo, o estado informou que a decisão da Justiça do Rio não preservou contas com destinação específica e que a decisão afeta a economia do estado, inclusive no recebimento de recursos da União.
“Considerando as graves consequências dos arrestos já determinados pelas decisões concessivas de antecipação de tutela, se requer seja determinada a suspensão de seus efeitos ou, ao menos, seja vedado que o arresto recaia sobre contas vinculadas a convênios e sobre as contas de fundos orçamentários”, argumentou o governo.
Ontem (27), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirmou que os aposentados e pensionistas do estado que ganham mais de R$ 2 mil líquidos de proventos por mês e recebem pelo Bradesco teriam o dinheiro depositado nessa quarta-feira. Os que têm conta em outros bancos devem receber hoje.
