A recriação do imposto ainda não teve aprovação do Congresso Nacional
O ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, anunciou hoje (16) que o governo apresentará novos parâmetros macroeconômicos – como inflação, crescimento e metas fiscais – para os ajustes necessários ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. Dyogo Oliveira sinalizou que a nova versão não deve contar com a receita de uma eventual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A recriação do imposto ainda não teve aprovação do Congresso Nacional. Segundo o ministro, os ajustes serão feitos em tempo hábil para elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deverá ser enviado ao Congresso Nacional até o final de agosto.
Ele participa de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), na Câmara dos Deputados, onde se discute o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece metas e prioridades. O ministro não antecipou quais são os novos parâmetros, mas disse que as discussões deverão levar em consideração, inclusive os impactos após a negociação das dívidas dos estados com a União.
O projeto atual de LDO foi encaminhado ao Congresso Nacional em abril. O governo federal, na ocasião, estimava um superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de R$ 6,788 bilhões ou 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos em um país) para o setor público consolidado em 2017. Os estados e municípios ficam responsáveis pela totalidade dessa economia; para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) está previsto superávit primário zero.
Parâmetros
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou, na audiência, que o relator do projeto da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e a equipe econômica terão um trabalho muito grande para fazer os ajustes nos parâmetros e metas. Jucá destacou que obviamente não se tem como sair de um déficit primário de R$ 170,5 bilhões para um superávit primário zero, como previsto na proposta atual da LDO 2017. O senador disse ainda que a nova proposta da LDO deve ser enviada pelo governo ao Congresso até o fim de junho.
O ministro interino do Planejamento destacou que haverá a proposta de revisão dos parâmetros macroeconômicos e das metas ante a uma nova realidade fiscal. Declarou que propôs à comissão que a audiência que está sendo realizada nesta quinta-feira (16) acontecesse no fim do mês para as atualizações, mas, por questão de agenda, não foi possível.
Dyogo Oliveira também afirmou que, na nova realidade fiscal, é necessário trabalhar com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento do gasto público à variação da inflação apresentada a parlamentares da base aliada ontem (16) pelo presidente interino Michel Temer. A proposta já foi protocolada na Câmara dos Deputados.
Gastos
A PEC define que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
O ministro interino do Planejamento lembrou que o objetivo da política econômica não é fazer cortes, mas levar equilíbrio às contas públicas. “A partir de uma base, poderemos construir outros edifícios”, disse. “A meta é trazer para a sociedade brasileira a capacidade de passar a investir e crescer”, acrescentou.
Durante a audiência sobre a LDO, o ministro interino do Planejamento disse que o mais é importante é reverter a trajetória e aumentar a qualidade dos gastos públicos.
Ele demostrou que a evolução das despesas primárias passou de 14%, em 1997, para 20,14% em 2016. Mesmo com as mudanças previstas na LDO, o ministro lembrou que o projeto em vigor tem prioridades como o Programa Minha Casa, Minha Vida, a construção de Unidades Básicas de Saúde, de creches e a manutenção rodoviária, além do programa Brasil sem Miséria, o Bolsa Família e iniciativas ligadas à assistência social.
Enfatizou que alterações orçamentárias e delegação para abertura de créditos propostas para 2017 buscam a melhoria e a agilidade na execução da despesa. As regras para pessoal e benefícios visam a conferir maior rigidez no controle das despesas, pois proíbem, por exemplo, a admissão de novos servidores, com exceção a substituição dos terceirizados.
Dyogo Oliveira disse também que está otimista na capacidade de reação da economia brasileira. Segundo o ministro interino, o país tem setores capacitados a reagir. O ministro destacou que a partir do momento que se tem uma proposta para o futuro isso afetará os setores, com aumento de investimento e consumo, entre outras iniciativas e que é preciso sair do momento de expectativas negativas. O ministro enfatizou ainda que o Congresso Nacional tem grande responsabilidade nessa retomada do crescimento, porque muitas medidas precisam ser aprovadas pelo Legislativo.
